Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. EMISSÃO DE FATURA SEM CÓDIGO DE BARRAS. ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO UM DIA ANTES DA DATA DE VENCIMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DIFICULDADE NO PROCESSAMENTO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MEROS TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO CONFIGURAM LESÃO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.