Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE FATURA COM CÓDIGO DE BARRAS IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE, EM RAZÃO DO EQUÍVOCO POR PARTE DA RÉ, TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.