Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. RESTRIÇÃO CADASTRAL DO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. CONDENAÇÃO DA RÉ A EMISSÃO DE FATURA REFERENTE AO MÊS NOVEMBRO DE 2021 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. ELEMENTOS DOS AUTOS ATESTAM UM AUMENTO EXPONENCIAL RELATIVO À FATURA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021, EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. COBRANÇA EXCESSIVA. INDEVIDA RESTRIÇÃO CADASTRAL DESABONADORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 89 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.