Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COPASA - DESVIO CLANDESTINO - EQUIVOCO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE - CORREÇÃO DA FATURA PELA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS -NÃO COMPROVAÇÃO
1.A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando a demonstração, pela vítima, da existência do dano e do nexo causal entre a conduta do ente administrativo e o prejuízo sofrido. ... ()
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