Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Previsão de cobrança de conta pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário aumentada com base em fundo criado sem autorização legal. Violação de direito líquido e certo. Pedido de emissão de fatura sem o referido aumento. Cabimento. Ordem concedida. Decisão mantida. Recursos não providos.
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