Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMISSÃO DE FATURA COM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RECLAMAÇÕES EFETUADAS NA VIA ADMISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO, COM O ESCOPO DE EVITAR A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM RECONHECER O SEU ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.