Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. EMISSÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM MEDIÇÃO APURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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