embarque em local diverso do contratado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Embarque em local diverso do contratado. «no show não comprovado. Fortuito interno. Má-prestação do serviço. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O 1º autor adquiriu passagens para seus filhos menores (2º, 3º e 4º autores), residentes em Bruxelas, para visitar os avôs no Rio de Janeiro. A companhia aérea cancelou indevidamente o transporte aéreo quando do retorno dos menores à sua residência em Bruxelas. Alega a companhia aérea em sua defesa, que as passagens foram canceladas em razão da ocorrência de «no show causado pelo embarque dos menores em Paris, quando este deveria ocorrer em Bruxelas, conforme contratado. A se entender como lícito o cancelamento de passagem aérea pela ocorrência de «no show, o entrave deveria ter ocorrido em Paris e não no Rio de Janeiro, onde os menores se apresentaram no dia, hora e local previamente contratado. Os elementos coligidos nos autos afastam a defesa da ré e evidenciam que o cancelamento das passagens foi indevido, sendo plausível que tenha ocorrido em virtude de erro operacional, o que traduz ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Se o «no show realmente tivesse ocorrido e gerado o cancelamento das passagens, deveria a companhia informar os autores sobre tal fato, em obediência ao princípio da informação que rege as relações de consumo. Afigura-se a responsabilidade civil objetiva da ré, por evidente defeito na prestação de serviço. Fixo o valor de R$ 3.000,00, para cada um dos menores , quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extra-patrimonial sofrido.... (Continua)

2 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMISSÁRIO DE BORDO. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. COMPANHIA AÉREA COM ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. 1. Trata-se de hipótese em que o reclamante foi contratado em Guarulhos/SP, prestou serviços em diversos aeroportos brasileiros, mas ajuizou a reclamação trabalhista no local de seu domicílio, Campinas/SP. 2. O CLT, art. 651, § 3º faculta ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação trabalhista no local da contratação ou naquele em que prestados os serviços. Contudo, considerando a garantia de efetivo acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como a aplicação do direito à igualdade material (art. 5º, «caput, da CF/88) também em âmbito processual (CPC/2015, art. 7º), e consideradas as diferenças de poder econômico entre trabalhadores e empresas de grande porte, a jurisprudência iterativa desta Corte Superior tem conferido interpretação ampliativa à norma celetista para possibilitar ao trabalhador, também, optar pelo ajuizamento da ação no local de seu domicílio, nas hipóteses em que a reclamada possua atuação em âmbito nacional. Precedentes. 3. No caso concreto, incontroverso que o reclamante sempre residiu em Campinas/SP, mas foi contratado em Guarulhos/SP, na função de comissário de bordo, e prestou serviços ao longo de todo o território nacional, com embarque nos mais diversos aeroportos (ainda que estivesse vinculado à base contratual dos aeroportos de Guarulhos/SP e São Paulo/SP). Ademais, emerge notório que a reclamada, LATAM Linhas Aéreas, além de ostentar grande porte, possui âmbito de atuação em todo o Brasil, a atrair a constatação de que o ajuizamento da ação no domicílio do trabalhador não implicará prejuízo algum ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Tampouco há cogitar em prejuízo à instrução processual e à produção de prova, uma vez que a prestação de serviços em diversas localidades torna indiferente, para esse fim, a realização de audiências em Campinas/SP ou Guarulhos/SP. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (TRT15) para processar e julgar a reclamação trabalhista.

3 - STJ Recurso especial. Julgamento estendido. CPC/2015, art. 942, § 1º. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Atraso de voo. Passageiro menor (15 anos). Submissão de menor desacompanhado a aguardar por nove horas em cidade desconhecida pelo embarque. Aterrisagem em cidade diversa da originalmente contratada (100 km distante). Angústia a que os pais e o menor foram submetidos a configurar o dano moral. Dano moral. (Indenização por dano moral: R$10.000,00 (dez mil reais). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Processual civil. Julgamento estendido. Realização da extensão do julgamento na mesma sessão em que levado o voto vista vencido. Interpretação da locução «sendo possível» constante no enunciado do § 1º do CPC/2015, art. 942. Necessidade de salvaguarda do devido processo legal e da ampla defesa. ... (Continua)

4 - TJSC Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Transporte aéreo. Pouso alternativo realizado em aeroporto diverso em razão das precárias condições climáticas. Cancelamento da conexão. Companhia aérea que, em tal circunstância (ainda que se repute plausível a motivação primeira), a partir disso não dispensa o necessário auxílio e atenção aos passageiros. Reembarque promovido no dia seguinte, após expressivo tempo de espera e sucessivas remarcações. Conduta ofensiva aos direitos do consumidor. Circunstâncias que acarretam o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Ainda que o cancelamento/atraso do voo decorra de circunstâncias justificáveis, o fato não exime a companhia aérea de prestar todo o auxílio necessário aos passageiros. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Trajeto de Caxias do Sul a São Paulo. Consideração de que a alegação de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR) contraposta por relação de voos no período, emitida pela ANAC. Viagem que ocorreu no dia seguinte e com partida do aeroporto de Porto Alegre (local diverso do contratado), chegando o passageiro ao destino final com 13 horas de atraso. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceu o passageiro aguardando pelo embarque. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Danos materiais comprovados. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as circunstâncias do caso. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO E ITINERÁRIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE.... (Continua)

7 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito do consumidor. transporte aéreo. negativa da companhia aérea em embarcar o passageiro. alteração de malha aérea. culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. fortuito interno. dano material e dano moral configurados. quantum arbitrado. valor excessivo. montante reduzido. recurso conhecido e parcialmente provido.  

 ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. DURAÇÃO DA JORNADA. 6 HORAS DIÁRIAS E 30 HORAS SEMANAIS.

Por observar possível violação do CLT, art. 224, § 2º, dá-se provimento ao agravo para reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O TRT excluiu da condenação o pagamento do tíquete alimentação, do auxílio-alimentação e da Participação nos lucros pelo fato de não verificar nos autos os instrumentos coletivos que previam o pagamento desses benefícios. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Convém registrar que houve controvérsia quanto ao direito e, como bem destacado pelo Tribunal a quo, a reclamante não se desvencilhou do ônus de prova fato constitutivo. Indene o CPC, art. 374, III. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ENCARGOS FISCAIS. O Tribunal Regional indeferiu o pagamento de indenização por dano material decorrente do pagamento de encargos fiscais, sob o fundamento de que a reclamante não comprovou que foi orientada pelo Banco Bradesco a recolher o percentual de 8,15% das comissões, quando o correto seria 20%, antes de repassá-las aos corretores da empresa Dinâmica Administradora e Corretora de Seguros, criada para continuar a prestação de serviços (pejotização). Consignou ainda que « a empresa Dinâmica possuía sócios, sendo que as ações fiscais foram ajuizadas em face dessa pessoa jurídica em razão dos alegados ilícitos tributários cometidos pela PJ, não se configurando, em tese, a legitimidade da reclamante para pleitear em nome próprio eventual indenização em face das rés, razão pela qual não há como dar provimento ao recurso quanto a essa questão. Sendo assim, incide como óbice a Súmula 126/TST. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. Infere-se do acórdão regional que houve o restabelecimento do plano de saúde à autora e seus dependentes, mas foi indeferido o pagamento de indenização por dano material pela não concessão do plano de saúde pelo fato de a autora não comprovar as despesas com plano de saúde. Destacou, ainda, ser indevida a indenização pela não constituição do plano de saúde em face da ausência nos autos de norma coletiva que abarque a categoria da reclamante. Os arestos colacionados não servem para a demonstração de dissenso porque tratam de indenização por dano moral, ao passo que a discussão nestes autos é de cabimento de dano material decorrente de despesas com plano de saúde não comprovadas. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATINGIMENTO DE METAS E EXECUÇÃO FISCAL. Consta do acórdão regional que não ficou comprovada a culpa da empresa ré pelo débito tributário da empresa Dinâmica da qual é sócia. Também ficou consignado no acórdão regional que as metas exigidas periodicamente não eram inatingíveis nem houve demonstração de situação vexatória ou constrangedora na cobrança de metas. Ora, para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame dos elementos fático probatório dos autos, o que não é possível nesta instância recursal extraordinária. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo não provido . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O TRT manteve o caráter definitivo pelo fato de a reclamante ter alterado seu domicílio para Aracaju/SE, o que infirma a tese de transferência provisória. O entendimento predominante nesta Corte Superior quanto à caracterização da provisoriedade deve-se à constatação de transferências sucessivas e de curta duração, levando-se simultaneamente em consideração o tempo de contratação. Quanto ao tempo de duração da transferência, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior é no sentido de que é provisória quando o deslocamento do empregado para local distinto da contratação durar até três anos. Para esta Corte Superior, o pressuposto do direito ao adicional de transferência é a constatação da provisoriedade da transferência. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, o TRT indeferiu o pagamento de honorários advocatícios por entender que está ausente a credencial sindical, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. DURAÇÃO DA JORNADA. 6 HORAS DIÁRIAS E 30 HORAS SEMANAIS. Diante de possível violação do CLT, art. 224, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DURAÇÃO DA JORNADA. 6 HORAS DIÁRIAS E 30 HORAS SEMANAIS. O TRT manteve o enquadramento da autora como bancária, porém declarou que a jornada de trabalho da reclamada era de 8 horas diárias e 44 horas semanais. No caso, contudo, não ficou evidenciado no acórdão regional que a reclamante exercesse funções de direção ou outros cargos de confiança, nos termos do § 2º do CLT, art. 224, razão pela qual merece reforma o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO. PASSAGENS AÉREAS. LINHA PROMO 123. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as empresas requeridas, solidariamente, a pagar às partes autoras a importância de R$ 7.055,92 referente às despesas com a aquisição de novas passagens e a pagar aos requerentes indenização a título de danos morais, no valor R$ 5.000,00. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 9.455/1997, art. 1º, II (VÍTIMA VAGNER); ART. 1º, II, C/C § 3º, DA LEI 9.455/1997 (VÍTIMA JORGE); ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI; TODOS N/F CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA CARÊNCIA DO ACERVO PROBANTE, ARGUINDO, NESTE PONTO, A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES FIXADAS, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DO CONCURSO DE AGENTES E ENVOLVIMENTO DE MENOR, ASSIM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Jorge Vinícius das Chagas Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 1151/1205 (index 1630), prolatada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a qual condenou o recorrente nominado pela imputação de prática dos crimes insertos na Lei 9.455/1997, art. 1º, II (vítima Vagner); art. 1º, II, c/c § 3º, da Lei 9.455/1997 (vítima Jorge); art. 157, § 2º, I e II, do CP; art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI; todos n/f CP, art. 69, impondo-lhe as penas de 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.386 (mil, trezentos e oitenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e custas processuais, mantendo a sua prisão preventiva. ... (Continua)