Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO. PASSAGENS AÉREAS. LINHA PROMO 123. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as empresas requeridas, solidariamente, a pagar às partes autoras a importância de R$ 7.055,92 referente às despesas com a aquisição de novas passagens e a pagar aos requerentes indenização a título de danos morais, no valor R$ 5.000,00. ... ()
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