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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se trata de meio processual adequado para rediscussão do mérito ou adequação do julgado aos interesses da parte, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Não há contradição acerca da interpretação conferida ao art. 974, parágrafo único, do CPC, em observância à sua finalidade, que é coibir o ajuizamento temerário de ações rescisórias, não estando restrita à exigência formal de decisão colegiada e unânime. Não configura omissão a ausência de enfrentamento expresso de todos os julgados colacionados pelas partes, quando a fundamentação adotada é suficiente para a resolução da controvérsia.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido inicial e declarou extinto o feito com resolução do mérito. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto à impugnação ao valor da causa, defendendo que, em ações rescisórias, o valor atribuído deve corresponder ao da ação originária, devidamente atualizado. Requer o acolhimento dos embargos, com efeito infringente. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Conflito de competência - Alegação de omissão no Acórdão que julgou o agravo interno - Pretensão de que seja determinada a revogação da ordem de bloqueio dada pelo Juízo da 28ª Vara Cível - Questão que extrapola o âmbito do julgamento do Conflito Negativo de Competência, conforme constou no Acórdão embargado - Alegação de que a votação não unânime justificaria a aplicação da técnica de julgamento estendido, prevista no CPC, art. 942 - Aplicação do julgamento estendido que é restrita a casos de decisões não unânimes em apelações, ações rescisórias e agravos de instrumento, não sendo aplicável ao conflito de competência ou agravo interno - Embargos rejeitados... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inocorrência - Acórdão que se manifestou expressamente sobre a possibilidade de alteração da base de cálculo da pensão alimentícia, uma vez que nas ações que envolvem alimentos as sentenças são de índole dispositiva, podendo o magistrado julgar segundo as circunstâncias e por equidade, visto encontrar-se, na hipótese, revestido em certa medida de poder discricionário - Salienta-se que horas extras, adicionais, bonificações e adicionais de qualquer espécie, inclusive o denominado de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), incluem-se na base de cálculo da pensão devida em hipótese de trabalho formal - Não incidência, porém, sobre o FGTS e verbas rescisórias - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo do julgado.

5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Suposta omissão quanto ao valor da causa. Inocorrência. Pedido de concessão da gratuidade de justiça e de parcelamento do valor das custas referentes às ações rescisórias 2.615/df e 2.699/RS. Necessidade econômica não demonstrada. Constitucionalidade do depósito para ingresso em juízo. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, são manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Ação rescisória. Pedido de tutela antecipada. Art. 485, V, IX do CPC. Acórdão do STJ que não aprecia mérito da demanda, apenas a admissibilidade do recurso especial. Incompetência do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Inteligência da Súmula 515/STF. Arquivamento dos autos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Compete ao STJ julgar tão somente as ações rescisórias de seus próprios julgados, não sendo esta a hipótese em apreço.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Interpretação restritiva. Súmula 315/STJ. Não impugnação. Incidência do verbete sumular 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao STJ que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ação rescisória. Irrf. Aposentadoria complementar. Lei 7.713/88. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No julgamento do REsp 1.001.779/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), relatoria do Min. Luiz Fux, a Primeira Seção firmou entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF às ações rescisórias ajuizadas contra julgados proferidos em data posterior à pacificação da matéria no STJ. incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria ocorrida na vigência da Lei 7.713/88. e que tenha adotado entendimento contrário ao firmado por esta Corte Superior. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Recurso representativo da controvérsia. Incidência da súmula 343/STF. Ação rescisória. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988. Resp 1.001.779/df.

1 - Adequa-se o acórdão embargado ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C em que se firmou entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF às ações rescisórias oriundas de julgados ocorridos após a pacificação da questão de fundo no STJ - relativa à incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria ocorrida na vigência da Lei 7.713/1988. ... (Continua)

10 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR OCASIÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIÁRIO INTERPOSTOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prevenção. Art. 71 do regimento interno.

«1. Hipótese em que foi reconhecida a prevenção para julgamento da lide, uma vez que os autos do processo originário da Ação Rescisória que deu origem ao presente Recurso Especial tramitaram no STJ e foram distribuídos ao eminente relator Ministro Herman Benjamin. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES EM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - QUESTÃO DECIDIDA MOTIVADAMENTE NO ACÓRDÃO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMBARGANTE.

Recurso previsto no CPC, art. 1.022, constitui instrumento de natureza integrativa, destinado a desfazer obscuridade, dissipar contradição, suprir omissão ou sanar erro material. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTO DA RMNR. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, com a adoção de argumentos e teses inovatórios, não invocados na petição inicial. No mais, consta expressa fundamentação no acórdão embargado acerca dos motivos que levaram este Colegiado a entender pela necessidade de aplicação da ordem contida na Pet 7.755 do STF ao caso concreto, a partir do julgamento do RE 1.251.927, inclusive para as ações rescisórias em curso. Com base na compreensão exarada pela Suprema Corte, concluiu-se pela inexistência de violação aos dispositivos invocados. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTO DA RMNR. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, com a adoção de argumentos e teses inovatórios, não invocados em contestação. No mais, consta expressa fundamentação no acórdão embargado acerca dos motivos que levaram este Colegiado a entender pela necessidade de aplicação da ordem contida na Pet 7.755 do STF ao caso concreto, a partir do julgamento do RE 1.251.927, inclusive para as ações rescisórias em curso. Com base na compreensão exarada pela Suprema Corte, concluiu-se pela ocorrência de violação do art. 7º, XXVI, da CF. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. .... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, depreende-se da transcrição da ementa do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, com a adoção de argumentos e teses inovatórios, não invocados na petição inicial. No mais, consta expressa fundamentação no acórdão embargado acerca dos motivos que levaram este Colegiado a entender pela necessidade de aplicação da ordem contida na Pet 7.755 do STF ao caso concreto, a partir do julgamento do RE 1.251.927, inclusive para as ações rescisórias em curso. Com base na compreensão exarada pela Suprema Corte, concluiu-se pela inexistência de violação aos dispositivos invocados. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Indeferimento de medida liminar para suspender os efeitos da decisão rescindenda. Obscuridade quanto a um dos fundamentos invocados. Subsistência do decisório por outros fundamentos. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de efeito infringente.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 535, de 1973, aplicável a esta hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo. Trânsito em julgado da decisão proferida sobre o último recurso interposto, ainda que discuta apenas a tempestividade de recurso. Embargos de divergência rejeitados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«Já decidiu o STJ que a sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido «in albis o prazo para a interposição do último recurso cabível, sendo vedada a propositura de ação rescisória de capítulo do decisum que não foi objeto do recurso. Impossível, portanto, conceber-se a existência de uma ação em curso e, ao mesmo tempo, várias ações rescisória no seu bojo, não se admitindo ações rescisórias em julgados no mesmo processo. ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXATIDÃO MANIFESTA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. CPC, art. 494, I. CORREÇÃO OBRIGATÓRIA QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CPC, art. 1022. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão. Inexistência. Gratuidade de justiça observada. Benefício que não abarca o depósito convertido em multa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)