Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXATIDÃO MANIFESTA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. CPC, art. 494, I. CORREÇÃO OBRIGATÓRIA QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CPC, art. 1022. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)