Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido inicial e declarou extinto o feito com resolução do mérito. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto à impugnação ao valor da causa, defendendo que, em ações rescisórias, o valor atribuído deve corresponder ao da ação originária, devidamente atualizado. Requer o acolhimento dos embargos, com efeito infringente. ... (Continua)