Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - QUESTÃO DECIDIDA MOTIVADAMENTE NO ACÓRDÃO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMBARGANTE.

Recurso previsto no CPC, art. 1.022, constitui instrumento de natureza integrativa, destinado a desfazer obscuridade, dissipar contradição, suprir omissão ou sanar erro material. ... (Continua)