embargos de terceiros peticao inicial
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embargos de terceiro ×
Doc. LEGJUR 157.0633.0661.5724

1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de terceiros. Indeferimento da inicial. Recurso Desprovido.


I. Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 659.9022.5301.2937

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.


O indeferimento da petição inicial somente poderá ocorrer se, oportunizada à parte emendá-la, esta não o fizer satisfatoriamente.... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9002.5500

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Petição inicial. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Contrato de prestação de serviços. Agência de Viagens. Determinação de emenda da inicial para a juntada de documentos que a parte afirma não existirem. Alegação de omissão no acórdão embargado. Ocorrência. Solução do mérito para a questão afeta à responsabilidade de cada parte sobre a suposta falsificação na utilização de dados dos cartões de crédito de terceiros. Embargos acolhidos, com caráter infringente, para sanar o vício apontado e afastar o Decreto de indeferimento da petição inicial. Procedência do recurso de apelação que deu origem ao aresto embargado.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7019.3900

4 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Alegação do autor que está sendo turbado na posse de seu imóvel, por força de decisão judicial. Ação cautelar que não pode fazer as vezes dos embargos de terceiros (CPC, art. 1046), muito menos de recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Autor que já ajuizou ação possessória em primeiro grau, cuja petição inicial veio a ser indeferida com base em litispendência, tendo, inclusive, apresentado apelação. Ação cautelar que se apresenta inadequada para obter a reforma da sentença. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto.

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Doc. LEGJUR 102.6146.9854.3007

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DO PEDIDO ACOLHIDA.


Os Embargos de Terceiros constituem medida adequada para terceiro opor à alegação de fraude à execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 697.4828.4042.2066

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.4800

7 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação de embargos de terceiros. Sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial, à míngua de interesse processual de agir, com fundamento no CPC/1973, art. 295, III. Pretensão de rediscussão de matéria já exaurida quando do julgamento de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse, fugindo assim da abrangência dos embargos de terceiros, consoante disposição legal contida no CPC/1973, art. 1046. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento à apelação cível .


«I - Os Embargos de Terceiros não tem o condão de desconstituir a coisa julgada material consolidada por meio do julgamento procedido na Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Reintegração de Posse. ... ()

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Doc. LEGJUR 214.8301.2419.3516

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGADAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.

1.

Trata-se de ação de embargos de terceiros, em cuja petição inicial sustentam os embargantes, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da lide de boa-fé. ... ()

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Doc. LEGJUR 327.5601.6740.8608

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE, JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. APRECIAÇÃO APENAS DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. IMPEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM REINTEGRATÓRIA DE POSSE E DECLARAÇÃO DE SUA INEFICÁCIA COM RELAÇÃO AOS TERCEIROS POSSUIDORES. PERTINÊNCIA ENSEJADORA DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA.

I-

Não se verifica perda superveniente do objeto, pelo ajuizamento de ação rescisória, se a pretensão posta na lide não se limita à declaração de nulidade da sentença rescindenda. ... ()

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Doc. LEGJUR 393.8437.8344.4879

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.


Apelação cível interposta contra decisão que cancelou a distribuição de embargos de terceiros, opostos por possuidores diretos de terrenos, sob o fundamento de não recolhimento das custas processuais e indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. Os embargantes alegam que o sistema judicial impediu o pagamento das custas e que a decisão da magistrada foi parcial e injusta, requerendo a reforma da sentença e a concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiros é válido, considerando a alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais e a inclusão dos embargantes na ação principal como réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cancelamento da distribuição dos embargos de terceiros foi correto devido à falta de pagamento das custas processuais, conforme o CPC, art. 290.4. Os embargantes não são considerados terceiros, mas réus na ação principal, pois ocupam o imóvel em litígio, tornando inadequado o ajuizamento de nova demanda sobre o mesmo bem.5. A decisão que indeferiu a petição inicial foi fundamentada na falta de interesse processual dos embargantes, uma vez que a discussão deveria ocorrer na ação já existente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O cancelamento da distribuição de embargos de terceiros por falta de pagamento de custas processuais é cabível quando não há comprovação do recolhimento, mesmo diante de pedidos de justiça gratuita indeferidos e alegações de dificuldades no sistema judicial._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290; 85, § 11; CF/88, art. 5º, XXXV.... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.8300

11 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Execução por título extrajudicial. Citação da executada e oferecimento de embargos à execução. Deferimento do aditamento para inclusão de sócios e fiadores da executada, no polo passivo da execução, após a estabilização da demanda. Inadmissibilidade. Impedimento para o autor aditar a inicial para alterar o polo passivo, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Objetivo de dar maior celeridade ao processo e proteger o réu e a terceiros contra alterações e incertezas no processo. Incidência do princípio da segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 220.3030.5275.8733

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegada Impossibilidade de constrição judicial sobre o bem imóvel. Indeferimento da petição inicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.


1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.0741.7001.9900

13 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros. Questão de ordem pública. Termo inicial do prazo para oposição dos embargos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão. Existente. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.


«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros objetivando afastar a sucessão tributária concedida nos autos da execução fiscal, com a exclusão da autora do polo passiva da demanda executiva, sendo atribuído à causa o valor de R$ 22.344,20 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), em agosto de 2014. ... ()

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Doc. LEGJUR 564.3886.8026.4867

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 


I - Caso em exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6004.6000

15 - TJSP Petição inicial. Embargos de terceiro. Petição inicial com todas as condições exigidas pela Lei Processual para o seu processamento. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial afastado. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.2800

16 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Prazo. Termo inicial. Penhora. Bem imóvel adquirido na constância de casamento sob regime de comunhão universal de bens. Ex-cônjuge não intimada da constrição. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC/1973, art. 1048. Oposição dos embargos antes da lavratura da carta de adjudicação. Embargos de terceiro tempestivos. Petição inicial recebida. Apelação provida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 977.9572.0776.9315

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.


Trata-se na origem de embargos de terceiro opostos em virtude da ação de despejo por falta de pagamento, na qual foi proferida sentença ainda não transitada em julgado, que julgou procedente em parte o pedido para declarar rescindida a locação referente ao imóvel objeto da lide e, em consequência, decretou o despejo com a desocupação do locatário e de eventuais ocupantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 481.2538.9893.9880

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.


Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da inércia ao cumprimento de determinação de emenda à inicial para inclusão do arrematante no polo passivo. Recurso interposto pela embargante. Acolhimento. Ausência de inércia. Comprovação nos autos no sentido de que a parte embargante efetivou a inclusão do arrematante no sistema processual, cumprindo parcialmente a determinação judicial. O indeferimento da inicial, diante do cumprimento parcial, contraria os princípios da cooperação processual, instrumentalidade das formas e primazia da solução de mérito. Sentença anulada, a fim de que o Juízo a quo faculte à apelante a apresentação da petição de emenda à inicial. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.3700

19 - TJRS Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Intimação. Informação. Petição inicial. Suficiência. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Desnecessidade. Princípio da causalidade. Sucumbência. Negócio jurídico bancário. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.


«Tendo a embargante oposto embargos de terceiro, desnecessariamente, pois poderia ter atendido a determinação judicial e informado o juízo da situação da compra e venda do imóvel por simples petição nos autos da demanda executiva, merece arcar, em face do princípio da causalidade, com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação desprovida.... ()

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Doc. LEGJUR 188.6981.6000.2900

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Validade de negócio jurídico. Comprovação. Documentação juntada na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Conclusões do acórdão que, extraídas da realidade fática apresentada nos autos, não são passíveis de reapreciação em REsp. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.


«1 - Ao dar provimento à Apelação para julgar procedentes Embargos de Terceiros, o Tribunal de origem consignou expressamente que o acervo probatório apresentado pela parte embargante na exordial, em especial o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Compromisso Particular e Compra e Venda, se mostrou suficiente a comprovar a condição do embargante de legítimo possuidor do imóvel. Destacou-se, naquele julgado, que a procuração pública outorgada pelos antigos proprietários, a qual foi juntada extemporaneamente, não foi fator determinante para a procedência do pedido. ... ()

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