Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 393.8437.8344.4879

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra decisão que cancelou a distribuição de embargos de terceiros, opostos por possuidores diretos de terrenos, sob o fundamento de não recolhimento das custas processuais e indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. Os embargantes alegam que o sistema judicial impediu o pagamento das custas e que a decisão da magistrada foi parcial e injusta, requerendo a reforma da sentença e a concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiros é válido, considerando a alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais e a inclusão dos embargantes na ação principal como réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cancelamento da distribuição dos embargos de terceiros foi correto devido à falta de pagamento das custas processuais, conforme o CPC, art. 290.4. Os embargantes não são considerados terceiros, mas réus na ação principal, pois ocupam o imóvel em litígio, tornando inadequado o ajuizamento de nova demanda sobre o mesmo bem.5. A decisão que indeferiu a petição inicial foi fundamentada na falta de interesse processual dos embargantes, uma vez que a discussão deveria ocorrer na ação já existente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O cancelamento da distribuição de embargos de terceiros por falta de pagamento de custas processuais é cabível quando não há comprovação do recolhimento, mesmo diante de pedidos de justiça gratuita indeferidos e alegações de dificuldades no sistema judicial._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290; 85, § 11; CF/88, art. 5º, XXXV.... ()

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