Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
O indeferimento da petição inicial somente poderá ocorrer se, oportunizada à parte emendá-la, esta não o fizer satisfatoriamente.... ()
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