Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE, JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. APRECIAÇÃO APENAS DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. IMPEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM REINTEGRATÓRIA DE POSSE E DECLARAÇÃO DE SUA INEFICÁCIA COM RELAÇÃO AOS TERCEIROS POSSUIDORES. PERTINÊNCIA ENSEJADORA DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA.

Não se verifica perda superveniente do objeto, pelo ajuizamento de ação rescisória, se a pretensão posta na lide não se limita à declaração de nulidade da sentença rescindenda. ... (Continua)