embargos de declaracao juntada de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Juntada de documentos após réplica por petições complementares. Preclusão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Civil. Processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de vícios no julgado. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de justificativa adequada. Inadmissibilidade.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto previdenciário em verba não incorporável na aposentadoria - manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Embargos acolhidos.

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022, I e II do CPC, contra acórdão da 20ª Câmara Cível que deu provimento à apelação, reformando a sentença de improcedência para julgar procedente a ação de cobrança, com base em documentos juntados em sede recursal (DANFEs assinados). Os embargantes alegam omissões e obscuridades quanto à admissibilidade da juntada documental tardia, à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, à ausência de manifestação sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica e à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO APRECIAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Vista. Prestação jurisdicional completa. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC/1973, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente ação de cobrança. ... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE CÍVEL. JUNTADA DE PROVAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.  DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES AO TEMPÓ DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO NOVO. CPC, art. 435. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S/A. em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo embargante, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em suas razões, o embargante afirma que houve omissão quanto à apreciação das provas juntadas extemporaneamente, que poderiam ser analisadas ante a ausência de má-fé. Acrescenta ser necessária a especificação da obrigação da embargada quanto ao retorno das partes ao status quo ante, uma vez que teria comprovado o depósito do valor do refinanciamento do empréstimo na conta da consumidora. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

11 - TJDF direito penal e processual penal. embargos de declaração em apelação criminal. denunciação caluniosa. juntada de documentos em sede recursal. laudo pericial. omissão. inexistência. embargos rejeitados.

I. Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. VALE PEDÁGIO. ÔNUS DA TRANSPORTADORA. EXTRA PETITA. MERO REEXAME DO MERITUM CAUSAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 

1. Segundo o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, sanar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão, mas não para rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado.  ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental e embargos de declaração. Juntada de documentos. Legibilidade. Prazo para manifestação. Proporcionalidade. Encerramento da instrução. Nulidades processuais. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Demonstração de prejuízo. Imprescindibilidade. Hipótese concreta. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Réu. Direito de se manifestar por último. Observância.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual é apurada a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada (CP, art. 312 c/c CP, art. 71), ordenação ilegal de despesas (CP, art. 359-D e associação criminosa (CP, art. 288, caput). ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental e embargos de declaração. Juntada de documentos. Legibilidade. Prazo para manifestação. Proporcionalidade. Encerramento da instrução. Nulidades processuais. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Demonstração de prejuízo. Imprescindibilidade. Hipótese concreta. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Réu. Direito de se manifestar por último. Observância.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual é apurada a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada (CP, art. 312 c/c CP, art. 71), ordenação ilegal de despesas (CP, art. 359-D e associação criminosa (CP, art. 288, caput). ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Acidente do trabalho. Juntada de documentos após o julgamento de segunda instância com a intenção de comprovar a capacidade de trabalho do segurado. Impossibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos. Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNIS. Pretensão ao conhecimento de documentos dos quais o INSS tinha inequivocamente conhecimento em momento oportuno, no momento da contestação. Invalidade para o fim pretendido, de modificar o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados neste aspecto.

16 - TJPE Processual civil. Ausência de quaisquer das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Juntada tardia de documentos novos em aclaratórios é via inadequada rediscussão mérito demanda. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

17 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que mantém decisão de indeferimento de justiça gratuita - Alegação de omissão - Vício inexistente - Defeso a juntada de documentos em sede de embargos de declaração - A consequência lógica à manutenção do indeferimento da benesse legal à embargante é o recolhimento do preparo recursal - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

18 - TJSP Indeferimento da Justiça Gratuita pela não juntada de documento comprobatório de seus rendimentos a fim de que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Embargos de declaração arguindo especificamente não ter sido oportunizada a apresentação de documentos, mas sem apresentar os mesmos. Embargos de declaração rejeitados e novamente não juntados os documentos para que o juízo de primeira Ementa: Indeferimento da Justiça Gratuita pela não juntada de documento comprobatório de seus rendimentos a fim de que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Embargos de declaração arguindo especificamente não ter sido oportunizada a apresentação de documentos, mas sem apresentar os mesmos. Embargos de declaração rejeitados e novamente não juntados os documentos para que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Expirado o prazo para a interposição do agravo de instrumento, o autor interpôs o agravo de instrumento considerando o início do prazo a decisão consequencial que determinou o recolhimento das custas e não a decisão que efetivamente indeferiu o benefício. Intempestividade configurada. Agravo de instrumento não conhecido.

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - INCIDÊNCIA.

Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CIRURGIA REALIZADA ÀS EXPENSAS DA CONSUMIDORA. REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE PREÇOS DA OPERADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  

1. No caso concreto é inviável a apreciação dos documentos juntados pela Autora/Embargante quando da interposição dos Embargos de Declaração, os quais não configuram documentos novos, não se prestam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial, tampouco se referem a fatos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis atualmente, não tendo a Autora/Embargante se desincumbido do ônus de comprovação quanto à impossibilidade de juntada tempestiva de tais documentos, durante a instrução processual (CPC/2015, arts. 434, 435 e 493). ... (Continua)