Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE CÍVEL. JUNTADA DE PROVAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.  DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES AO TEMPÓ DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO NOVO. CPC, art. 435. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S/A. em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo embargante, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em suas razões, o embargante afirma que houve omissão quanto à apreciação das provas juntadas extemporaneamente, que poderiam ser analisadas ante a ausência de má-fé. Acrescenta ser necessária a especificação da obrigação da embargada quanto ao retorno das partes ao status quo ante, uma vez que teria comprovado o depósito do valor do refinanciamento do empréstimo na conta da consumidora. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)