Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. VALE PEDÁGIO. ÔNUS DA TRANSPORTADORA. EXTRA PETITA. MERO REEXAME DO MERITUM CAUSAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 

1. Segundo o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, sanar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão, mas não para rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado.  ... (Continua)