dupla admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Protocolo do recurso especial. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. - O recurso especial caracteriza-se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Protocolo do recurso especial. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Protocolo do recurso especial. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Dupla admissibilidade. Tribunal «a quo e Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de vínculo do último em relação ao decidido pelo primeiro. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.

«... Sobre a afirmativa de que o Tribunal «a quo já apreciou a questão relativa à tempestividade do Recurso Especial, deve-se ressaltar que o Recurso Especial caracteriza-se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade. Assim, tanto o Tribunal «a quo quanto esta Corte Superior, por meio de seu órgão julgador, deve examinar os pressupostos recursais no exercício do juízo de admissibilidade que lhe compete. Ressalte-se, porém, que o prévio juízo desenvolvido pelo Presidente do Tribunal «a quo não vincula o que aqui se realiza. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Certidão da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.. É indispensável que a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração seja legível, para aferir tempestividade do recurso especial.. O recurso especial caracteriza-Se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1351). Direito Administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Identificação de infrator de trânsito. Pessoa jurídica. Dupla notificação. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do STJ, que, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou tese afirmando a necessidade de dupla notificação para aplicação de multa à pessoa jurídica que deixa de identificar o condutor responsável pela infração de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de penalidade a pessoa jurídica que deixa de identificar o condutor responsável exige o envio de dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB, art. 281 (CTB). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a exigência de dupla notificação para aplicação de penalidade a pessoa jurídica que deixa de identificar o condutor responsável por infração de trânsito. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional a controvérsia sobre a necessidade de dupla notificação para aplicação de penalidade à pessoa jurídica que deixa de identificar o condutor responsável por infração de trânsito.... (Continua)

7 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1260). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. «CAIXA DOIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral - «caixa dois - (art. 350 Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) ; (II) definir a Justiça competente para julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral (Lei 4.737/1965, art. 350). 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do CPC, art. 1.035.... (Continua)

8 - TST AGRAVO . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DIFERENTES. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade negativa e da decisão agravada. Dupla incidência da Súmula 182/STJ.

«1. As razões do agravo regimental, como as do agravo em recurso especial que o antecedeu, não impugnam especificamente a aplicação dos óbices processuais pela decisão de admissibilidade negativa realizada na instância revisora e pela decisão de negativa de provimento ao próprio agravo, o que atrai a dupla incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade negativa e da decisão agravada. Dupla incidência da Súmula 182/STJ.

«1. As razões do agravo regimental, como as do agravo em recurso especial que o antecedeu, não impugnam especificamente a aplicação dos óbices processuais ao propósito de evitar a incidência da capitalização mensal dos juros em contrato de financiamento de veículo, o que atrai a dupla incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP TRÂNSITO. Infração. Dupla notificação necessária. Notificações realizadas regularmente. Notificações pessoais e notificações expedidas por meio postal, sem aviso de recebimento. Admissibilidade. Alegação de não recebimento em contradição com elementos probatórios. Recurso inominado improvido.

12 - 2TACSP Locação. Dupla garantia. Fiança e posterior caução em dinheiro. Locadora que já se utilizou da caução. Nulidade da excedente. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Aplicação.

«... A r. sentença recorrida, aplicando o determinado no Lei 8.245/1991, art. 37, entendeu que, embora a nulidade deva alcançar as garantias prestadas em segundo ou terceiro lugar, o caso era de prevalência da caução em dinheiro, isto porque a locadora, ora apelante, dessa garantia já havia se utilizado, destacando que: «Ao se apropriar da caução em dinheiro prestada pela inquilina, a locadora deu validade à segunda garantia, como se abrisse mão da fiança prestada pela embargante. (fls. 25) Tal orientação me parece correta, nos termos, inclusive, de julgado dessa Câmara: ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Admissibilidade. Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) sem modulação dos efeitos. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DUPLA PROMOÇÃO. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. A simples menção à preliminar de repercussão geral não é capaz de sanar a exigência de sua demonstração, devendo a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável a espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Necessidade de interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela insurgente seria a interposição simultânea do agravo interno. Para impugnar a parte relativa ao recurso repetitivo. E de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo especial (agint no AResp. 1.485.946/RS, relator o Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 12/11/2019, DJE de 26/11/2019), ônus do qual a parte não se desincumbiu. 2. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Admissibilidade. Súmula 345/STJ. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA MOTIVAÇÃO.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Comando para que a parte esclareça sua real condição econômica-financeira. Viabilidade. Concessão anterior do benefício. Irrelevância. Cumprimento de sentença. Decisão primária a determinar fossem recolhidas as custas inicias do incidente. Pedido de reconsideração. Provocação que, por falta de cabimento, pressuposto objetivo de admissibilidade, não suspende nem interrompe o curso do prazo recursal. Intempestividade manifesta. Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Extradição ativa de caráter executório. Alegado constrangimento ilegal no juízo de admissibilidade do procedimento extradicional. Ato praticado por delegação do Ministro da justiça. Violação da Lei 13.445/2017, art. 82, II (princípio da dupla tipificação da conduta). Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Remédio constitucional impetrado contra ato praticado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, no desempenho da função de autoridade central na área de extradição, por delegação do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração grave. Categoria diversa. Dupla penalidade. Não cabimento. Princípio non bis in idem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dupla interposição recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)