Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1260). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. «CAIXA DOIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral - «caixa dois - (art. 350 Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) ; (II) definir a Justiça competente para julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral (Lei 4.737/1965, art. 350). 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do CPC, art. 1.035.... (Continua)