Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA MOTIVAÇÃO.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Comando para que a parte esclareça sua real condição econômica-financeira. Viabilidade. Concessão anterior do benefício. Irrelevância. Cumprimento de sentença. Decisão primária a determinar fossem recolhidas as custas inicias do incidente. Pedido de reconsideração. Provocação que, por falta de cabimento, pressuposto objetivo de admissibilidade, não suspende nem interrompe o curso do prazo recursal. Intempestividade manifesta. Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)