divida particular de socio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.

«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal à penhora das quotas sociais da sociedade limitada em decorrência de dívida particular de sócio. Hipótese em que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, como todos os seus bens presentes e futuros. CPC/1973, art. 591. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

3 - TJSP PENHORA -

Quotas sociais - Efetivação para garantir dívida particular de sócio - Admissibilidade - Capital que, embora pertencente à sociedade, é formado pelas contribuições dos sócios que o integralizam - Devedor responde, com todos os seus bens, pelo cumprimento das obrigações - Inteligência do CPC, art. 789 - Quotas que são patrimônio do devedor e não da sociedade - Hipótese que não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Sociedade. Penhora. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CCom, arts. 292 e 334. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

« Encontrando-se o v. aresto guerreado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional no sentido da penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, não se conhece da via especial pela divergência. Aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

5 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Sociedade. Penhora de parcela dos lucros ou de cotas de sociedade por dívida particular de sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 1.026.

«Se esgotados os meios para localizar bens penhoráveis do executado, que, citado em execução, não paga e não os nomeia, é possível a constrição judicial sobre parcela dos lucros auferidos pela sociedade por ele constituída, na forma do «caput do CCB/2002, art. 1.026, ou a penhora das cotas, visto que, no caso destas, não há qualquer vedação legal. Vale dizer. se a lei não proíbe, é porque se tem como permitida. Isso, aliás, materializa o princípio da máxima efetividade, pois se é certo que a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor, não menos certo seja ela realizada no interesse do credor (art. 620 e sua combinação com o CPC/1973, art. 612, ambos). Além do mais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, conforme o disposto no CPC/1973, art. 591. Precedente do Colendo STJ. REsp 317.651/AM (...) «4- A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591.... (Continua)

6 - STJ Processo civil e direito comercial. Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do socio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - representando as cotas os direitos do cotista sobre o patrimonio liquido da sociedade, a penhora que recai sobre elas pode ser atacada pela sociedade via dos embargos de terceiro. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de quotas sociais e deixou de conhecer da impenhorabilidade do bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de quotas sociais de empresa em execução de título extrajudicial, considerando a alegação de impenhorabilidade apresentada pela agravante.III. Razões de decidir3. A penhora de quotas sociais é permitida pelo CPC, art. 835, IX, não havendo restrições pelo tipo de sociedade.4. A penhora das quotas sociais não inviabiliza a atividade empresária, pois os efeitos da constrição se restringem ao conteúdo econômico das quotas.5. A jurisprudência admite a penhorabilidade de quotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, sem que isso implique abalo na affectio societatis.6. Não foram apresentadas provas que sustentem a alegação de que a penhora resultaria na extinção da empresa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado.Tese de julgamento: É possível a penhora de quotas sociais de sociedade empresária por dívida particular do sócio, conforme previsão do CPC, art. 835, IX._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, IX, e CPC/2015, art. 1.026; CC/2002, art. 1.047; CPC/2015, art. 847.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.250 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.06.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0084255-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 26.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0041017-58.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070910-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 28.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0065925-53.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível penhorar as quotas sociais de empresa da qual a executada é sócia, para garantir o pagamento de uma dívida. A decisão foi baseada na lei, que permite a penhora dessas quotas, e não encontrou provas que mostrassem que isso levaria à extinção da empresa ou que a penhora seria injusta. O tribunal também ressaltou que a penhora não impede a continuidade das atividades da empresa, pois os direitos de gestão permanecem com os sócios. Portanto, o pedido da agravante foi negado.... (Continua)

8 - STJ Sociedade. Recurso especial. Processual civil. Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 391. CCB/2002, art. 1.026. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 805, IX. CPC/2015, art. 861, II e § 4º. Lei 11.101/2005, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 83, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 116, II. CF/88, art. 5º, XX.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Penhora. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade.

«São penhoráveis as cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, uma vez não vedada em lei.... (Continua)

10 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cotas sociais. Penhorabilidade.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. SOCIEDADE NÃO DISSOLVIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio. Precedentes. REsp. não conhecido. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social proibição à livre alienação das mesmas. Havendo restrição contratual, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119). Não havendo limitação no ato constitutivo, nada impede que a cota seja arrematada com inclusão de todos os direitos a ela concernentes, inclusive o «status de sócio.... (Continua)

13 - STJ Penhora. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cota social. Imenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, art. 655.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de 1º grau.... (Continua)

14 - STJ Penhora. Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. CPC/1973, art. 591. Doutrina. Precedentes do STJ. Sociedade com restrição à entrada de sócios. Possibiidade de remição pela sociedade. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida, com sustentação, inclusive, no art. 591,CPC/1973, segundo o qual «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários. Assim, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve ser facultado a sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119), assegurado ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade.... (Continua)

15 - STJ Penhora. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dívida particular de quotista.

«Podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Recuperação judicial. Dívida particular do sócio. Lei 11.101/2005, art. 6º. Não provimento.

«1. Tratando-se de dívida particular do sócio não solidário das obrigações da sociedade, não há suspensão em razão da recuperação judicial desta. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Inviabilidade. Pessoa jurídica que tem vários sócios, entre eles outra pessoa jurídica, cujo sócio é o responsável pela dívida. Impossibilidade de evitar a afetação dos interesses dos outros sócios dessas pessoas jurídicas, que são alheios à situação litigiosa. Improbabilidade do fundamento da desconsideração, qual seja, de o sócio estar escondendo seu patrimônio particular em meio ao acervo social. Exclusão (das empresas agravadas) do polo passivo determinada. Recurso improvido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DÍVIDA ASSUMIDA PELO SÓCIO REMANESCENTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, ALÉM DA OBRIGAÇÃO TRIMESTRAL DE PRESTAR CONTAS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame. Trata-se de ação de cobrança proposta por ex-sócio em face da sociedade empresária e do sócio remanescente, pleiteando o pagamento da dívida estabelecida em instrumento particular. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

19 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).

20 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).