Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7142.9900

1 - STJ Penhora. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dívida particular de quotista.

«Podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. Precedentes.... ()

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