1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Eficácia do tratamento. Literatura médica. Divergência. Reconhecida pela perícia. Dano moral. Tribunal de origem. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Divergência reconhecida. Fixação da verba desde logo. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«... Se formos fazer um julgamento absolutamente técnico, deverão os autos retornar a instância «a quo para correção. Entretanto entendo que, tendo havido prequestionamento, e tendo sido interposto o especial por divergência jurisprudencial, comprovada a divergência, pode e deve o Tribunal aplicar o direito à espécie, nos termos da Súmula 456/STF, avançando o STJ na tese abstraída, ou seja, fixação de honorários. (...) Entendo, em nome do princípio da celeridade e da economia processual que a correção do acórdão pode ser feita nesta Corte. Com estas considerações, dou provimento ao recurso para determinar que os honorários sejam calculados em números absolutos, ou seja, no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), corrigidos a partir de maio de 2000. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Morte de recém-nascido. Indenização elevada para R$ 72.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«Provimento do especial para elevar a condenação imposta a título de reparação do dano moral, de R$ 12.000,00 para R$ 72.000,00, atendendo ao pedido constante do recurso e às demais circunstâncias do fato. Divergência reconhecida. Julgamento nos termos do art. 257 do RI.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE DEVOLVIDO - DIVERGENCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22) - CONDUTA IRREGULAR - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - SÚMULA 388/STJ - MINORAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Adevolução indevida de inúmeros cheques, quando se trata de uma pessoa jurídica, abala substancialmente o crédito comercial ensejando o prejuízo imaterial. A ofensa moral vincula-se à própria existência do ato ilícito e pode ser reconhecida, independentemente de prova, a teor do disposto no enunciado de Súmula 388/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Equiparação salarial. Cargos de analista judiciário e de técnico de nível superior. Divergência reconhecida pela Lei estadualn. 4.834/2016. Direito ao recebimento de verbas pretéritas, em parcela única. Correção monetária. Resp1.495.146/MG. Tema 905. Ipca-E. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento das diferenças dos vencimentos dos cargos de analista judiciário e de técnico de nível superior relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA, a partir da época em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, retificada apenas a fim de determinar a correção monetária pelo IPCA-E. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Biênio de ingresso para ação rescisória. Término no curso de férias forenses. Prorrogação do prazo para o 1º dia útil. Funcionamento regular do protocolo do tribunal. Irrelevância. Inexistência de previsão no CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 275. Precedentes. Divergência reconhecida no sentido do acórdão paradigma. Provimento do pedido para o fim de prorrogar o prazo de ajuizamento da ação rescisória para o primeiro dia útil seguinte. Autos enviados ao juízo de primeiro grau, para o regular julgamento do feito. CPC/1973, art. 495.
«1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos com o propósito de ver acolhida a tese segundo a qual, recaindo o último dia do prazo bienal para o ajuizamento de ação rescisória durante férias forenses, prorroga-se, até o primeiro dia útil, esse lapso temporal. Como registrado nos autos, o acórdão embargado ratificou o julgado recorrido e negou provimento ao recurso especial sob o entendimento de que, estando o Tribunal em funcionamento regular, não havia motivo de direito para a pretendida prorrogação do prazo de ajuizamento da ação rescisória. O acórdão indicado como paradigma, por seu turno, assentou que, expirando-se o biênio de ingresso de ação rescisória durante as férias forenses, prorroga-se o prazo de ajuizamento para o primeiro dia útil seguinte ao daquele período. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade reconhecida. Dissídio jurisprudencial. Requisitos legais. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órg ãos fracionários, cabendo a parte embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos possuem similitude fática e jurídica, ou, como querem o CPC/2015, art. 1.043, § 4º (CPC/2015) e o art. 266, § 4º, do RISTJ, «as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados".... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019. ... ()
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9 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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11 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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12 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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13 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de divergência. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Aparelhos de televisão, ainda que a cores, e de som, sem maior sofisticação, são impenhoráveis. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019. ... ()
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15 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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16 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Penal. Promotor de justiça. Ação penal. Ação civil pública para a perda do cargo. Prescrição administrativa não reconhecida no julgamento do recurso especial. Embargos de divergência inadmitidos. Alegada omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir a causa. Via imprópria. Embargos rejeitados.
1 - Alega O Embargante «omissão por não ter o acórdão embargado reconhecido a prescrição, insistindo no argumento de que, por ser matéria de ordem pública, deveria ser examinada de ofício.... ()
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18 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Paradigma inservível. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
No presente caso, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, pois, nas razões de revista, a parte executada não traz indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional, de contrariedade a verbete de súmula ou de orientação jurisprudencial nem de divergência jurisprudencial . 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, porquanto o recurso da parte executada trouxe apenas indicação de violação de preceitos de norma infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Incide, pois, o óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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20 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
