Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Equiparação salarial. Cargos de analista judiciário e de técnico de nível superior. Divergência reconhecida pela Lei estadualn. 4.834/2016. Direito ao recebimento de verbas pretéritas, em parcela única. Correção monetária. Resp1.495.146/MG. Tema 905. Ipca-E. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento das diferenças dos vencimentos dos cargos de analista judiciário e de técnico de nível superior relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA, a partir da época em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, retificada apenas a fim de determinar a correção monetária pelo IPCA-E. ... (Continua)