Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Penal. Promotor de justiça. Ação penal. Ação civil pública para a perda do cargo. Prescrição administrativa não reconhecida no julgamento do recurso especial. Embargos de divergência inadmitidos. Alegada omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir a causa. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Alega O Embargante «omissão por não ter o acórdão embargado reconhecido a prescrição, insistindo no argumento de que, por ser matéria de ordem pública, deveria ser examinada de ofício.... (Continua)