Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No presente caso, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, pois, nas razões de revista, a parte executada não traz indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional, de contrariedade a verbete de súmula ou de orientação jurisprudencial nem de divergência jurisprudencial . 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, porquanto o recurso da parte executada trouxe apenas indicação de violação de preceitos de norma infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Incide, pois, o óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)