distincao de dominio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COBRANÇA PELO USO DO SUBSOLO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE GASODUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

2 - STJ Direito autoral. Obras que caem no domínio comum. Autorização estatal para sua utilização e destinação de 50% dos lucros, que seriam devidos ao autor, para o ECAD. Descabimento. Distinção entre bem de domínio público e patrimônio público. Exegese crítica da Lei 5.988/73, (Lei dos Direitos Autorais), art. 93. (Cita doutrina).

«É descabido o Lei 5.988/1973, art. 93, ao prover a autorização do Estado para utilização de obras que caíram no domínio comum, bem como o recolhimento de 50% dos lucros, que caberiam ao autor, para o ECAD.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RESTRITO À DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS JUDICIAIS RECOLHIDAS PELO ADVOGADO DO VENCEDOR PARA OBTER OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS QUE CONSISTEM EM DIREITO AUTÔNOMO, DISTINTO DO DIREITO DA PARTE. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO SE ESTENDE AO DEVER DE REEMBOLSO AO ADVOGADO QUANTO ÀS CUSTAS PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Usucapião. Imóvel localizado em área pública. Ação de usucapião ajuizada pelo Espólio de Terezinha de Souza e Silva, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel identificado como «Lote 5 (parte) do PAL 5220, situado na Rua Nuta James, 41, Barra da Tijuca". Controvérsia entre as partes quanto à localização, às dimensões e à natureza jurídica do imóvel. Alegação da empresa Carvalho Hosken S/A de que o imóvel não pertence ao Lote 5 do PAL 5220 e estaria situado em área anteriormente doada ao Estado da Guanabara e, posteriormente, transferida ao Município do Rio de Janeiro. Manifestação do Município no sentido de que a área integra um Parque Público, caracterizando-se como bem público insuscetível de usucapião. Perda da prova pericial topográfica por ausência de recolhimento dos honorários periciais, inviabilizando a correta delimitação do imóvel. Gratuidade de justiça concedida à opoente em outro processo, sem extensão automática à presente ação. Decisão que confirmou a perda da prova pericial restou irrecorrida. Embora o indeferimento da prova pericial possa ser contestado em sede de apelação, é necessário que a parte tenha alegado oportunamente a necessidade da prova e não tenha dado causa à sua perda. À míngua de prova técnica, análise das plantas juntadas aos autos, cuja sobreposição evidencia que o imóvel reivindicado está inserido em área pública. O fato de o projeto de urbanização ainda não ter sido implementado não altera a destinação pública do bem, já consolidada pela doação da área e aprovação do projeto de loteamento. Nos termos da CF/88, art. 183, § 3º, e do CCB, art. 102, os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, obstáculo intransponível à pretensão autoral. Alegação de nulidade da doação dos terrenos ao Município carece de suporte probatório concreto. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL 42.929/2011. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SUSCITA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO; NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO; SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA.

Prescrição não configurada. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, de que o prazo prescricional aplicável à hipótese de alegada desapropriação indireta, seja no caso em que efetivamente o Poder Público tenha realizado obras no local, seja naquele em que atribuiu natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos. Prazo prescricional que se inicia na data da publicação do ato que promover o desapossamento indireto do imóvel. No caso sub judice, o Decreto Estadual 42.929/2011, que criou o Parque Estadual da Costa do Sol, foi publicado em 19.04.2011 e a presente ação foi distribuída em 19.04.2021, restando afastada a prescrição. Mérito. Imóvel da parte autora que se encontra situado na área demarcada como unidade de preservação ambiental, denominada Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto Estadual 42.929/2011, que em seu art. 3º veda «empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua substância ou destinação". Aplicação da Lei 9.985/2000, conforme o disposto no art. 4º do referido decreto. Legislação federal que classifica, em seu art. 8º, parque nacional como unidade de proteção integral de posse e domínio públicos, devendo as áreas particulares incluídas em seus limites ser objeto de desapropriação, nos termos de seu art. 11, parágrafo 1º. Desapropriação indireta configurada, devendo o domínio e a posse do imóvel ser transferidos ao Estado, sendo reconhecido o direito à justa indenização. Precedente do STJ. Ademais, extrai-se do art. 3º do Decreto Estadual 42.929/2011 que ocorreu um total esvaziamento da propriedade da demandante, em razão da criação da unidade de proteção, fato que torna o imóvel sem conteúdo econômico, tendo em vista a vedação de realização de quaisquer atividades que alterem a destinação de preservação do local. Consectários legais. Correção monetária, a contar do laudo pericial - 09.11.2023 - até o efetivo pagamento. Juros compensatórios de 6% ao ano, a incidir sobre o valor total, desde a vigência do Decreto Estadual 42.929/2011 até o efetivo levantamento da quantia. Juros moratórios que deverão incidir a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Inteligência do entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 210. Honorários advocatícios corretamente fixados. Verba arbitrada nos termos do art. 85, parágrafo 3º, III, do CPC, em razão da inaplicabilidade da norma contida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, parágrafos 1º e 2º. Sentença que merece reparo, tão somente para determinar que os juros de moram incidam a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Tema 210 do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença em ação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando à reintegração de bem público ocupado irregularmente desde a década de 1960 por particular, em área de aproximadamente 300 m² situada na Pedra do Inhangá, bairro de Copacabana. Após sentença de improcedência, o acórdão reformou o julgado para determinar a reintegração do bem à administração pública. O Estado requereu a expedição de mandado de reintegração e demolição da construção irregular. Após indeferimento inicial, os embargos de declaração foram acolhidos para autorizar também a demolição. ... (Continua)

7 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Loteamento irregular - Impossibilidade de usucapir áreas que passarão ao domínio do Município, diante da sua futura destinação - A não regularização do loteamento não impede a regularização das áreas públicas do loteamento, em conformidade com o parágrafo único da Lei 6.766/79, art. 22 e o art. 195-A da Lei de Registros Públicos - Autores vinculados a Associação de Proprietários incumbida de regularizar o loteamento, a partir de quando não se pode falar em animus domini em relação a área que passou a ser via pública, cuja prescrição aquisitva não se consumara anteriormente - Recurso da Municipalidade provido e não conhecida a apelação da corré por deserção... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS - COBRANÇA PELO USO - Pretensão inicial da empresa-autora, concessionária da União para prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, voltada a declaração do seu suposto direito ao uso gratuito da faixa de domínio em rodovia estadual, a fim de viabilizar a implantação de obras de infraestrutura - pedido cumulado de determinação à ARTESP para que apreciasse o pedido de aprovação do projeto de implantação que se esvaiu no decorrer da demanda, a partir da adequada manifestação da agência reguladora - subsistência apenas do pedido de exploração gratuita da faixa de domínio situada em rodovia estadual - admissibilidade - a utilização da faixa de domínio de rodovias estaduais pelas concessionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ocorrer de forma não onerosa, isto é, sem a cobrança de contrapartida por parte do Estado, na qualidade de titular do domínio sobre o bem público - não onerosidade que se justifica pelo favorecimento da própria Administração Pública Estadual e, por conseguinte, de todos os cidadãos, a partir da implantação da infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica - incompetência dos Estados para interferirem nas condições e regras do serviço de fornecimento de energia elétrica, ainda que sob a premissa de livre exploração dos bens públicos de que é titular (CF/88, art. 21, XII, b) - «os bens do domínio público e do patrimônio administrativo (...) sujeitam-se (...) aos efeitos da restrição decorrentes da instalação, no solo, de equipamento necessários à prestação de serviço público [de fornecimento de energia elétrica] (Tema 261, STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. EROS GRAU, j. 27.05.2010) - fundamentos jurídicos ratificados quando do julgamento pelo Excelso Pretório da ADI 3.763 (j. 14.04.2021) - distinção entre o presente caso e as situações de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias envolvendo, de um lado, a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica e, de outro, as concessionárias do serviço de fiscalização e manutenção das vias de transporte rodoviário - nessa última situação, a possível legitimidade da cobrança decorre do art. 11, da Lei de Concessões (LF 8.987/95), regra jurídica esta impertinente para o presente caso - integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência que deve ser observada por todos os órgãos jurisdicionais (CPC/2015, art. 926) - sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido e recurso da ré prejudicado.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DA VIA PÚBLICA CONCEDIDA.

AgR. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONFIGURADO COMO VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE PÚBLICA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Liberdade contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Vicente Venâncio Alves e outros, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, ressalvando a existência de servidão de passagem consensual e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Transcurso do prazo independentemente do exercício da posse com animus domini. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Data da ocupação. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Cabimento - Imóvel desapropriado por utilidade pública para implantação da Linha 6/Laranja do Metrô - Concessionária que tem a mera detenção do imóvel - Posse exercida sem animus domini - Inexigibilidade da cobrança - Inaplicabilidade dos Temas 385 (RE 594.015) e 437 (RE 601.720) ao presente caso - Distinção em relação aos Recursos Extraordinários 594.015/SP e 601.720/RJ, nos quais os bens públicos foram desafetados de sua finalidade pública, sendo utilizados para atividade econômica com fins lucrativos - Na hipótese dos autos, trata-se de desapropriação de bem imóvel afetado a uma finalidade pública - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELA COHAB. VINCULAÇÃO AO SFH. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel urbano vinculado à COHAB, sob alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, com pedido de reconhecimento de domínio e averbação na matrícula. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO.

1.Permissivo para a percepção de rendas alternativas pelo uso da faixa de domínio contemplada em contrato de concessão, com abono da Lei 8.987/1995, art. 11. Distinção em relação à tese fixada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 261. Cobrança regular. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE OBRAS EM ÁREA DESAPROPRIADA -

Impossibilidade - Pedido que já foi objeto de decisão judicial em processo diverso em que se discute a nulidade de alteração legislativa municipal que determinou nova destinação pública à área expropriada - Reexame da controvérsia efetuado por meio impróprio - Preclusão observada. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRAÇÃO ADMISTRATIVA SEM A DEVIDA INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido inicial, embasada no Tema 1004- STJ, que não pode ser mantida. Caso em que resta caracterizada a hipótese de limitação administrativa e não a ocorrência de desapropriação indireta, visto que a autora ainda é a titular do domínio sobre o terreno e inexiste apossamento por parte da administração (que pressupõe necessariamente a prática de atos materiais), de forma que a indenização reclamada tem natureza pessoal, e não real. STJ já se manifestou no sentido de que, para que se caracterize a desapropriação indireta, «é preciso que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: (a) o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE ANTERIOR ACÓRDÃO POR DETERMINAÇÃO DO STF - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pela Companhia de Luz e Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz em face da Via Paulista S/A. visando impedir a demanda da realização de cobranças relativas à ocupação e uso de faixas de domínio. Sentença de improcedência confirmada por acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público. STF que deu provimento a recurso extraordinário da autora, determinando a cassação do anterior acórdão e proferimento de nova decisão. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Recurso extraordinário 581497. Hipótese diversa. Distinção entre ocupação. Inovação recursal. Possibilidade de cobrança desde que prevista no edital. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 437 e 385 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA.

1. Mandado de Segurança ajuizado por empresa privada visando ao reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário de IPTU cobrado pelo Município do Rio de Janeiro em relação a imóvel público municipal, objeto de Termo de Concessão de Uso com Estipulação de Encargos, firmado com a impetrante. 2. O Tribunal de origem, ao fundamento de que a situação fática dos autos era distinta daquela debatida no Tema 437 da repercussão geral, deu provimento ao recurso da empresa, para conceder a segurança, e reconhecer, em caráter definitivo, a inexistência de relação jurídica tributária de crédito de IPTU. 3. O fato de o imóvel pertencer ao Município e de a atividade prestada pela concessionária ser de «notório interesse público não afastam a incidência do IPTU. 4. Se até as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público só podem gozar da imunidade tributária na hipótese de representarem uma verdadeira instrumentalidade estatal e não distribuírem lucros a investidores privados, com mais forte razão essa benesse tributária não é aplicável às empresas particulares - que, além de não integrarem à Administração Pública, tem intuito de lucro, mesmo que sejam concessionárias de serviço público. 5. Veja-se que, não só no Tema 437, mas também no Tema 385, esta CORTE assentou a sujeição ao IPTU de empresa privada com fins lucrativos que ocupa imóvel público - A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. 6. O TRIBUNAL PLENO, nas duas ocasiões, entendeu que tais argumentos não eram aptos a afastar tributação, na medida em que aquele que demonstra capacidade contributiva não pode se esquivar de contribuir para a coletividade por meio da arrecadação tributária. 7. Não procede o argumento do acórdão recorrido de que a tese do Tema 437 seria inaplicável a presente hipótese em face da distinção da matéria que, no precedente, teria envolvido imunidade tributária recíproca para fins de cobrança de IPTU entre entes federados diversos (União e Município), e no caso em comento, o debate consiste em imóvel de propriedade do próprio Município do Rio de Janeiro. Efetivamente, a razão de decidir nos paradigmas pautou-se na premissa de que pessoa jurídica de direito privado com o objetivo de auferir lucro não pode usufruir de vantagem advinda da utilização de bem público. 8. O só fato de a concessionária não exercer a posse com animus domini, também não afasta a incidência do IPTU, haja vista que a teor do CTN, art. 34, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 9. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Loteamento. Espaços livres. Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Lei 6.766/1979, art. 17. Inalienabilidade. Transferência ao patrimônio público. Municipalidade. Terreno originariamente destinado à construção de escola pública. Impossibilidade de transferência ao particular para edificação de unidades habitacionais. Recurso especial do Ministério Público de Goiás provido. Decreto-lei 271/1967. CCB/1916, art. 65. CCB/1916, art. 66. CCB/1916, art. 69.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública c/c Nulidade de Registro Público e Reintegração de Posse contra o Município de Goiânia e a empresa EMSA (Empresa Sul Americana de Montagens S/A), objetivando a declaração de nulidade do registro imobiliário de alienação de área pública do referido município em aproximadamente 5.487 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete) metros quadrados. ... (Continua)