Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RESTRITO À DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS JUDICIAIS RECOLHIDAS PELO ADVOGADO DO VENCEDOR PARA OBTER OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS QUE CONSISTEM EM DIREITO AUTÔNOMO, DISTINTO DO DIREITO DA PARTE. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO SE ESTENDE AO DEVER DE REEMBOLSO AO ADVOGADO QUANTO ÀS CUSTAS PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.