Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRAÇÃO ADMISTRATIVA SEM A DEVIDA INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido inicial, embasada no Tema 1004- STJ, que não pode ser mantida. Caso em que resta caracterizada a hipótese de limitação administrativa e não a ocorrência de desapropriação indireta, visto que a autora ainda é a titular do domínio sobre o terreno e inexiste apossamento por parte da administração (que pressupõe necessariamente a prática de atos materiais), de forma que a indenização reclamada tem natureza pessoal, e não real. STJ já se manifestou no sentido de que, para que se caracterize a desapropriação indireta, «é preciso que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: (a) o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de ... (Continua)