direitos de exercibilidade futura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, «caput e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«3. O direito adquirido, consoante cediço, configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular. 4. Sobrevindo novel legislação, o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial. 5. Os direitos de exercibilidade futura são os que restam suscetíveis à ocorrência de circunstância futura ou incerta para seu ingresso no patrimônio jurídico do titular, porquanto direito em formação, que não se encontra a salvo de norma futura.... (Continua)

2 - STJ Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, «caput e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Prima facie, saliente-se que no ordenamento jurídico pátrio, afigura-se como direito adquirido aquele já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, por ele exercitável segundo sua vontade, porquanto um direito subjetivo. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto 80.419/77.

«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do STJ: REsp 1.140.680/RS, Primeira Turma, DJe 19/02/2010; AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA COM DATA DE VENCIMENTO FUTURA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA VENCIMENTO ANTECIPADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a inexigibilidade de título extrajudicial (nota promissória) vinculada a contrato de empréstimo, extinguindo a execução, com base na ausência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida e no fato de a nota promissória possuir vencimento futuro. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a exequibilidade do título, a validade do contrato e, subsidiariamente, o pedido de conversão da execução em ação monitória, além de impugnar o percentual fixado a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMBARGO À EXECUÇÃO - TÍTULO PROTESTADO -

Duplicata de prestação de serviço - Embargos à execução - Nota fiscal/fatura acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de causa para o saque do título - Devedora embargante que não traz nenhum fato passível de retirar a exequibilidade do título - Inteligência dos arts. 15 da Lei 5.494/68: - Não pode ser acolhida a alegação, em embargos à execução, de inexistência de título executivo, quando amparada a execução em duplicata, tendo sido juntada a nota fiscal/fatura, protestada e acompanhada de comprovante de causa para o saque, inexistindo fato passível de retirar a exequibilidade do título, pois cumpridos os requisitos da Lei 5.494/68, art. 15. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Jardel Silvestre Mota, representado pelo órgão da Defensoria Pública, o qual encontra-se preso, cautelarmente, desde 16/09/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão que indeferiu pedido liminar de emissão de certidão para averbação premonitória em registro de veículo de propriedade do réu, visando garantir a exequibilidade de eventual sentença de procedência - Providência do CPC, art. 828 é atinente ao rito executivo, admitida excepcionalmente em ações de conhecimento, desde que presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300 e CPC art. 301) que na hipótese não foram demonstrados - Mero receio de futura fraude à execução (sequer existente) por si só, não justifica a concessão da medida - Decisão mantida -Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO, PELA AUTORA, DOS VALORES INCONTROVERSOS DAS PARCELAS, CONSIGNADOS NO CURSO DA DEMANDA. DESCABIMENTO.

Exequibilidade do título em favor do réu, nos moldes do CPC, art. 515 - Reconhecimento da higidez da obrigação pecuniária pactuada no contrato «sub judice - Tema 889, do C. STJ - Parte inequivocamente inadimplente - Inteligência do §3º do CPC, art. 330 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO PAULIANA.

Suposto consilium fraudis, afetando a exequibilidade de crédito fundado em título judicial. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Competência recursal. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item I.26, da Resolução 623/2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE BRONQUITE E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS EM R$ 10.000,00. DESPROPORCIONALIDADE. MULTA QUE VISA CONFERIR COERCIBILIDADE À MEDIDA DEFERIDA SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE CONTRÁRIA. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA VIRTUAL REPRESENTADA POR PROTESTO POR INDICAÇÃO E COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEQUIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava inexistência de título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há apenas uma questão em discussão: definir se o protesto acompanhado de comprovante de prestação do serviço constitui título executivo hábil a lastrear a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A duplicata virtual é exigível sem apresentação física do documento, desde que a execução esteja instruída com o instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias.4. No caso, a parte exequente instruiu a execução com protestos das duplicatas por indicação, faturas e controles de prestação de serviços assinados, satisfazendo os requisitos para a exequibilidade dos títulos.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivo relevante citado: Lei 5.474/1968. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23/11/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 4/3/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006721-27.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22.06.2024.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTS. 129, § 2º, III, C/C § 10; E 147, ESTE ÚLTIMO C/C 61, II, ALÍNEA ¿F¿, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, ARGUMENTANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Eliezer de Azeredo Maia, representado por advogadas constituídas, alegando-se constrangimento ilegal, vez que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 25.02.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 2º, III, c/c § 10; e 147, este último n/f do 61, II, ¿f¿, tudo n/f do 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/2006, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. ... (Continua)

13 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 94, I, LEI 11.101/2005) - DEPÓSITO ELISIVO -

Autora apelante que requereu a falência da ré apelada, com base na falta de pagamento de duplicata. A ré, por sua vez, efetuou o depósito elisivo da falência, seguindo-se para a análise da titularidade do crédito - Sentença de improcedência ante a falta de higidez do título - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Exclusão de contas de usuário em rede social, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Sentença de procedência que, ratificando a tutela de urgência inicialmente concedida, condenou a empresa mantenedora e exploradora do provedor de aplicação de internet (rede social) a reativar a conta da parte autora. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Desativação unilateral e arbitrária da conta de usuário do autor que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) . Ausência de demonstração de que o autor-apelado teria violado regras comunitárias. Decreto de procedência, com consequente imposição do dever de restauração do perfil de usuário, que se impunha. Discussões sobre a exequibilidade ou inexequibilidade da obrigação de fazer imposta, e da eventual necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos, deverão ser enfrentadas em sede de cumprimento de sentença. Condenação da ré-apelante nos ônus da sucumbência que era mandatória, à luz do princípio da causalidade. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

cumprimento de sentença. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não cabe ao executado deliberar se o e-mail da exequente é seguro ou não, devendo apenas cumprir a ordem judicial. Outrossim, rechaçou o pedido de redução das astreintes e ordenou o prosseguimento da execução. Inconformismo do executado. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO C. STJ. Em se tratando de obrigação de fazer, a intimação pessoal, a proporcionar à parte ciência quanto à obrigação que lhe foi imposta, perfaz conditio sine qua non para a cobrança da multa por descumprimento. No caso, após o fornecimento, pela autora, de e-mail seguro, condição expressamente estabelecida na fase cognitiva para a exequibilidade da obrigação de fazer, já que será por intermédio dele que deverá ocorrer o envio do link para recuperação de acesso, a plataforma não foi intimada pessoalmente, de modo que a multa cominatória não pode ser exigida. Inexigibilidade da multa cominatória que se reconhece ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PATRIMONIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Os alimentos compensatórios patrimoniais e ressarcitórios são estabelecidos com a finalidade de compensar o impacto financeiro decorrente da posse ou da administração exclusiva dos bens comuns por um dos parceiros. Visam evitar o enriquecimento sem causa do consorte que permanece usufruindo, de forma unilateral, dos frutos ou rendimentos do patrimônio comum. São devidos até a efetiva partilha e não estão vinculados à comprovação da dependência econômica. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE -

Comprovada a fraude na contratação de operações de crédito consignado em nome da parte autora em razão de defeito de segurança do serviço fornecido pelo banco réu, impõe-se o reconhecimento da invalidade dos negócios, com o retorno dos litigantes ao status quo ante. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Embargos à execução - Sentença de procedência - Inconformismo da empresa embargada - Duplicatas mercantis sem aceite levadas a protesto por indicação. Hipótese dos autos em que o título teria sido emitido com base em nota fiscal eletrônica (NF-e) relativa à compra e venda de combustível - Duplicata que é título causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Exequibilidade do título condicionada à comprovação da entrega das mercadorias - Documentação coligida aos autos a evidenciar que, por equívoco, a embargante confirmou o recebimento das mercadorias no sistema eletrônico da SEFAZ, mas, após alguns dias, manifestou desconhecimento acerca da operação - Cenário diante do qual caberia à embargada comprovar a efetiva entrega das mercadorias - Prova oral realizada nos autos a evidenciar que o combustível fora entregue em outro estabelecimento, ou que foram emitidas notas sem a devida entrega do produto - Motorista que figura como entregador do combustíveis que é desconhecido da funcionária responsável pelo recebimento da mercadoria - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Desnecessidade de novo deferimento, uma vez que a autora já litiga assistida por esse benefício. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Ré se manteve inerte frente à intimação para especificação das provas. Preclusão da produção probatória. Precedentes do STJ. MÉRITO. Desnecessidade de menção à causa debendi. Cheque, ainda que de exequibilidade prescrita, consubstancia prova documental de dívida em dinheiro a instruir adequadamente a demanda monitória, nos termos do CPC, art. 700, I. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 564. Admissibilidade da discussão do negócio jurídico, mediante alegação e ônus da prova a cargo da parte devedora. Ré juntou extratos de conversação pelo aplicativo WhatsApp, em que o representante da autora formaliza mútuo de R$ 10.000,00 mediante pagamento em quatro prestações mensais de R$ 3.650,00. Autora almeja, na demanda monitória, a cobrança dos cheques referentes às últimas duas prestações. Remuneração de elevado valor do capital que não se explica senão pela incidência de juros acima da taxa legal de 1% ao mês então vigente, antes do advento da Lei 14.905/2024. Autora tangenciou a discussão da causa debendi em réplica, não impugnando o teor conversação, inclusive as mensagens em que a requerida lhe imputa a prática de agiotagem. Reconhecimento da cobrança de juros ilegais. CCB, art. 591 e CCB, art. 406, nas redações então vigentes, combinados com o art. 161, §1º, do CTN. Intervenção judicial para afastar os encargos acima do limite legal, sem prejuízo da conservação do negócio jurídico. Art. 1º, I, Medida Provisória 2.172-32/2001, editada para combate da agiotagem, combinado com o CCB, art. 184. Autora deverá apresentar novo demonstrativo discriminando a evolução de seu crédito, observados os índices de correção monetária pela Tabela Prática desta Corte e juros à taxa de 1% ao mês até o efetivo pagamento, deduzidos os pagamentos parciais (duas prestações de R$ 3.650,00). Descaracterização da mora ante a cobrança de encargos ilegais. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. DOCENTE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta pela parte autora, visando a reforma da sentença de improcedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. ... (Continua)