Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE -

DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUIBILIDADE. 1.

Comprovada a fraude na contratação de operações de crédito consignado em nome da parte autora em razão de defeito de segurança do serviço fornecido pelo banco réu, impõe-se o reconhecimento da invalidade dos negócios, com o retorno dos litigantes ao status quo ante. ... (Continua)