Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. DOCENTE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelação cível interposta pela parte autora, visando a reforma da sentença de improcedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote