Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO PAULIANA.
Suposto consilium fraudis, afetando a exequibilidade de crédito fundado em título judicial. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Competência recursal. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item I.26, da Resolução 623/2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição... ()
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