Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PATRIMONIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Os alimentos compensatórios patrimoniais e ressarcitórios são estabelecidos com a finalidade de compensar o impacto financeiro decorrente da posse ou da administração exclusiva dos bens comuns por um dos parceiros. Visam evitar o enriquecimento sem causa do consorte que permanece usufruindo, de forma unilateral, dos frutos ou rendimentos do patrimônio comum. São devidos até a efetiva partilha e não estão vinculados à comprovação da dependência econômica. ... (Continua)