direito disponivel impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA ON LINE - IMPENHORABILIDADE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária - Alegação de que a constrição recaiu sobre numerário impenhorável - Impenhorabilidade dos valores não comprovada quanto ao valor disponível em conta corrente - Ausência de comprovação do propósito de poupar - Não aplicação da referida norma protetiva - Inteligência dos arts. 835 do CPC e 11 da Lei 6.830/1980 (LEF) - Hipótese, todavia, de desbloqueio quanto valor dos fundos de investimentos - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Quantia depositada em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Preclusão temporal.

«1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do CPC/1973, art. 649 são, em quaisquer situações, descabidas. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prejuízo e Multa por violação de hidrômetro municipal dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio apresentado pela executada, ante o reconhecimento de que não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário relativo à prestação de serviços educacionais do exercício de 2019. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio apresentado pela executada, ante o reconhecimento de que não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que foram trazidos extratos de apenas uma das contas constritas. Conta, ademais, que é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem móvel. CPC 833, V. Reconhecimento ex officio. Impossibilidade. Direito disponível.  

1. Recai sobre o executado o ônus de alegar e comprovar a eventual impenhorabilidade de bem indicado à penhora pelo credor, cujo pedido não pode ser antecipadamente indeferido com base no reconhecimento ex officio daquela característica.   ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS COM BASE NO ART. 833, S IV E X, DO CPC.

NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM PREVIDENCIÁRIA DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA E SENDO A QUANTIA DISPONÍVEL SUPERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTA-SE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NOS INCISOS IV E X DO CPC, art. 833, LEGITIMANDO A PENHORA DE VALORES QUE EXCEDEM TAL LIMITE. ... (Continua)

8 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Bem impenhorável. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida somente quanto à impenhorabilidade de que trata o CPC/1973, art. 649 por ser disponível. Hipótese distinta do bem de família cuja proteção é a família e considerada indisponível. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 649, VI.

«... A questão da renúncia ao direito à impenhorabilidade de bem nomeado à penhora, pelo devedor, na ação de execução, já restou apreciada. Decidiu-se que, quando se tratar da impenhorabilidade de bem de família, garantida pela Lei 8.009/90, a nomeação do bem à penhora, pelo devedor, na ação de execução, não implica renúncia ao direito previsto na Lei. Isso porque a Lei 8.009/1990 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual o direito à impenhorabilidade seria indisponível. Nesse sentido se encontra o Recurso Especial 526.460, de minha relatoria, julgado pela 2ª Seção em 08/10/2003. ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Montante inferior 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Norma Restritiva. Comprovação da Finalidade de Reserva Financeira. Impenhorabilidade reconhecida.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve o bloqueio realizado na conta do executado, rejeitando a alegação de impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, X.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável a quantia bloqueada na conta corrente do executado, junto ao NUBANK, considerando que o valor é inferior a 40 salários-mínimos e se trata de reserva financeira destinada ao sustento do devedor e de sua família.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores na conta corrente do devedor, desde que comprovada a natureza de reserva financeira e respeitado o limite de até 40 salários mínimos.4. É irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características de reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.5. O valor bloqueado é inferior a 40 salários minímos e, independentemente do nome dado à aplicação, é considerado reserva financeira do executado, caracterizando-se como impenhorável, pois não está disponível para operações financeiras diárias, mas destinado à proteção contra adversidades futuras e incertas.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta do executado, junto ao NUBANK, na função «saldo separado.Tese de julgamento: «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833, X; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0113477-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 24.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor que estava bloqueado na conta do executado, no banco NUBANK, não pode ser penhorado. Isso porque esse dinheiro é considerado uma reserva financeira, que serve para proteger o devedor em caso de emergências, e está abaixo do limite de 40 salários mínimos. A decisão foi baseada na lei que protege valores que são essenciais para a sobrevivência do devedor e sua família. Portanto, o bloqueio desse valor foi considerado injusto e foi determinado que ele deve ser liberado.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores provenientes de pensão alimentícia. Recurso parcialmente provido, determinando o desbloqueio de valor, por se tratar de verba decorrente de pensão alimentícia, mantendo a constrição sobre os demais valores disponíveis em conta.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de valores penhorados em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que o montante bloqueado, proveniente de pensão alimentícia destinada ao sustento do filho da agravante, não foi comprovado como de origem alimentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, oriundos de pensão alimentícia.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade dos valores penhorados deve ser reconhecida, pois o montante bloqueado é proveniente de pensão alimentícia destinada ao sustento do filho da agravante.4. O bloqueio realizado ocorreu após o depósito da pensão alimentícia, evidenciando que parte do valor constrito tem origem na verba alimentar.5. O desbloqueio é necessário para assegurar a dignidade e condições de sobrevivência do filho da agravante, conforme o princípio da impenhorabilidade previsto no CPC/2015, art. 833.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o desbloqueio do valor constrito no importe de R$ 710,00, por se tratar de verba decorrente de pensão alimentícia.Tese de julgamento: É impenhorável o valor proveniente de pensão alimentícia destinado ao sustento do filho, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade apenas sobre a quantia correspondente a essa verba, enquanto os demais valores disponíveis em conta podem ser objeto de constrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, § 2º; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que uma parte do dinheiro que foi bloqueado na conta da agravante deve ser liberada. Esse valor, de R$ 710,00, é referente a uma pensão alimentícia que ela recebe para o sustento do filho. O juiz entendeu que esse dinheiro é essencial para a sobrevivência da criança e, por isso, não pode ser penhorado. No entanto, os outros valores que estavam bloqueados na conta não foram liberados, pois não foi comprovado que eles também são de origem alimentar. Assim, a decisão garante que a pensão do filho continue disponível para suas necessidades.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES AFASTADA.

1. A decisão agravada analisou a questão relativa à impenhorabilidade dos valores apontados pelo executado, restando devidamente fundamentado o acolhimento do pedido.2. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB, ou fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do devedor, e não apenas aqueles investidos em poupança. 3. Compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto - CPC, art. 854, § 3º.4. Não há prova da origem dos valores bloqueados, bem como não há prova de que a quantia bloqueada se trata da única reserva monetária em seu nome.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DISPONÍVEL - PRECLUSÃO.

1. A impenhorabilidade de bem é um direito do executado, que dele pode renunciar se o bem for disponível. 2. À exceção dos bens inalienáveis, preclui a oportunidade de arguição da impenhorabilidade do bem constrito. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que determinou o desbloqueio do montante de R$ 2.118,00, ante o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, mantida a contrição do saldo restante (R$ 2.574,53), visto se tratar de valor disponível em conta, não encampado pela impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Princípio da dignidade da pessoa humana preservado. Saldo bloqueado remanescente que não possui natureza alimentar, a merecer proteção da impenhorabilidade absoluta do CPC/2015, art. 833, IV. Mas de «sobra dos benefícios previdenciários anteriores, penhorável, conforme entendimento do C. do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS POR MEIO DE PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame.1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, totalizando R$ 1.675,63, sob a alegação de que tais valores são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados à subsistência da agravante. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação de que os valores eram destinados ao sustento da parte.II. Questão em discussão.2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 1.675,63, nos termos do art . 833, X do CPCIII. Razões de decidir.3.1. Os valores bloqueados totalizam R$ 1.675,63, que são inferiores a 40 salários-mínimos, configurando sua impenhorabilidade conforme o CPC, art. 833, X.3.2. Apesar de não haver nos autos prova específica da remuneração da requerida ou da sua situação familiar, a análise dos autos indica que a constrição de valores superiores a um salário-mínimo implicaria em prejuízo à sua subsistência, uma vez que, a partir das pesquisas por meio do sistema SISBAJUD, foi possível auferir que a remuneração da ré é variável e que em nenhuma parte do mês a agravante teve disponível mais de um salário-mínimo.3.3. A jurisprudência do tribunal já decidiu pelo não cabimento da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, salvo em casos de má-fé, abuso ou fraude, que não foram demonstrados no presente caso.IV. Dispositivo e tese.4.1. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada em sua integralidade._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os valores bloqueados na conta da agravante, que somam R$ 1.675,63, não podem ser penhorados porque são inferiores a 40 salários-mínimos e são necessários para a sua subsistência. A decisão anterior que permitia a penhora foi reformada, pois não foi comprovado que a agravante tinha condições financeiras para suportar essa penhora sem prejudicar seu sustento e o de sua família. Assim, o tribunal garantiu a proteção dos valores, reconhecendo que eles são impenhoráveis de acordo com a lei.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou a manutenção do bloqueio realizado, visto que anterior ao parcelamento administrativo firmado. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Natureza salarial dos valores bloqueados, ou saldo total dos investimentos, que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X ao saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos que é aplicável ao montante global poupado, e não por conta bancária. Ônus de prova que competia ao executado, e com o qual não se desincumbiu. Caso concreto, ademais, em que, ainda que apreciados os documentos extemporaneamente juntados, ainda seria o caso de manutenção da constrição. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade da poupança que se mostra inaplicável no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO.

O STJ assentou que «a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (EREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO.

O STJ assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (EREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE EXTENSIVA.

Bloqueio de valores na conta corrente da agravada. Embora o Colendo STJ, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade da penhora de valores até o limite de 40 salários mínimos poupados também em conta corrente, na espécie não foi esclarecida a origem do dinheiro, nem mesmo há quanto tempo ele encontra-se depositado em conta corrente. Uma vez que não se trata de conta poupança, e que o valor entrou na esfera de disponibilidade do agravado, uma vez que não foi consumido integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas, a hipótese versada nestes autos não encontra guarida em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 833, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens. Ausência de qualquer prova documental acerca das alegações deduzidas pela parte. Possibilidade da penhora do saldo bancário disponível na conta corrente do agravado. Precedente. Decisão revogada. Agravo provid... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

I. Caso em exame... (Continua)