Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5660.0961.3236

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES AFASTADA.

1. A decisão agravada analisou a questão relativa à impenhorabilidade dos valores apontados pelo executado, restando devidamente fundamentado o acolhimento do pedido.2. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB, ou fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do devedor, e não apenas aqueles investidos em poupança. 3. Compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto - CPC, art. 854, § 3º.4. Não há prova da origem dos valores bloqueados, bem como não há prova de que a quantia bloqueada se trata da única reserva monetária em seu nome.... ()

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