Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 614.6678.4539.7978

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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