Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS COM BASE NO ART. 833, S IV E X, DO CPC.

NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM PREVIDENCIÁRIA DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA E SENDO A QUANTIA DISPONÍVEL SUPERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTA-SE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NOS INCISOS IV E X DO CPC, art. 833, LEGITIMANDO A PENHORA DE VALORES QUE EXCEDEM TAL LIMITE. ... (Continua)