Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
I. Caso em exame... ()
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