diluicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA - DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA -

Autores apelantes que pleiteiam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária da ré CLARK MATERIAL HANDLING BRASIL S/A, realizada em 24/08/2019, bem como a condenação da ré CLARK MATERIAL HANDLING INTERNATIONAL. INC. (CMHI), acionista controladora, a indenizar os prejuízos materiais sofridos pelos autores em razão da diminuição de sua participação acionária da CLARK, em valores a serem fixados em sede de liquidação de sentença - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento em parte. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA - DIS - PRIMEIRAS MENSALIDADES COM VALORES ATRATIVOS - DILUIÇÃO DO REAL VALOR DAS PRIMEIRAS MENSALIDADES NAS DEMAIS PARCELAS DO CURSO - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO COMPROVOU A EXPRESSA E VOLUNTÁRIA ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA - ART. 6º, III E VIII, CDC - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E VEDAÇÃO À INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação Declaratória cumulada com pedido de indenização. Prestação de Serviços Educacionais. Programa de diluição solidária. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Adesão do autor a programa de diluição solidária oferecido pela IES ré. Disposições contratuais claras acerca não só das condições e escopos do programa, mas também das consequências pecuniárias relativas ao trancamento da matrícula. Ausência de violação ao direito básico do consumidor ao recebimento de informações claras acerca dos serviços. Cláusulas e condições que não apresentam abusividade, ou informações de difícil compreensão. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido

4 - STJ Marca. Direito marcário. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Marcas. Ação de nulidade da decisão do INPI que indeferiu o registro da marca perdigão para designar roupas e acessórios do vestuário fabricados na cidade de Perdigão/MG. Inoponibilidade de alto renome à marca já depositada quando de seu reconhecimento. Sentença e acórdão recorrido que adotaram o entendimento de que as marcas famosas são protegidas contra diluição, independentemente de alto renome. Alegada violação da Lei 9.279/1996, art. 125. Ocorrência. Proteção especial contra a diluição que, no direito Brasileiro, se limita às marcas de alto renome. Única exceção expressa no ordenamento jurídico Brasileiro ao princípio da especialidade. Lei 9.279/1996, art. 130, III. CCB/1916, art. 160, I.

1 - Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca que tem apenas efeitos prospectivos, conforme entendimento assente deste Superior Tribunal. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Vício do serviço. Cobrança de débitos referentes a alegada diluição de mensalidade. Recorrente não comprovou lícita contratação pelo recorrido. Solução da lide com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Vício do serviço. Cobrança de débitos referentes a alegada diluição de mensalidade. Recorrente não comprovou lícita contratação pelo recorrido. Solução da lide com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido. 

6 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Natureza complementar. Diluição da responsabilidade entre os maternos e paternos. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.696.

«A responsabilidade dos avós quantos aos alimentos é complementar e deve ser diluída entre todos eles (paternos e maternos). Recurso especial conhecido e parcialmente provido para estabelecer que, até o trânsito em julgado, o pensionamento deverá ser no valor estabelecido provisoriamente, reduzido em 50% (cinqüenta por cento) o quantitativo estabelecido em definitivo.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA QUE NÃO COBRE OS CUSTOS DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Universidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 pela negativação indevida do nome do consumidor. Julgou improcedente o pedido de cumprimento forçado da oferta que não cobre os custos do serviço. ... (Continua)

8 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Maculação, ofuscamento e diluição da marca. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a função histórica da marca. Lei 9.279/1996, arts. 130, III e 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.5. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial que integra o estabelecimento, de indiscutível feição econômica: ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO ¿DILUIÇÃO SOLIDÁRIA¿. ALEGA O AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE GRADUAÇÃO NO CURSO DE PSICOLOGIA EM 2021. AFIRMA QUE EM JULHO DE 2022 PRECISOU TRANCAR SUA MATRÍCULA. ALEGA QUE QUITOU TODAS AS PARCELAS DO PERÍODO ESTUDADO. AFIRMA QUE RECEBEU UM BOLETO NO VALOR DE R$3.112,20. ALEGA QUE, EM CONTATO COM A RÉ, FOI INFORMADO QUE SE TRATAVA DE COBRANÇA DE DIS (DILUIÇÃO SOLIDÁRIA) EM RAZÃO DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. A UNIVERSIDADE INFORMOU QUE O AUTOR RECEBEU DESCONTO NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE CURSO, PAGANDO A QUANTIA DE R$74,10, ADERINDO AUTOMATICAMENTE AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, SENDO QUE COM O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA TAL BENEFÍCIO DEVERIA SER RESSARCIDO DE FORMA INTEGRAL. ADUZ O AUTOR QUE NUNCA FOI INFORMADO A RESPEITO DESSA COBRANÇA, E REQUER QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INSERIR SEU CPF NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AO FINAL, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.112,20, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DE R$ 2.667,60, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE A COBRANÇA DO VALOR DE R$3.112,20; CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR DE R$2.667,60 NA FORMA SIMPLES; CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR EM R$592,03 (PAGO PELO AUTOR EM RAZÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL) EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A UNIVERSIDADE APELA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIVERSIDADE ORA APELANTE. O CAPUT DO CDC, art. 14 CONSAGROU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL O FORNECEDOR RESPONDE INDEPENDENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, S I E II). AUTOR, QUE NÃO SABIA QUE TERIA ADERIDO AO PROGRAMA DENOMINADO DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, NA QUAL O ALUNO PAGA R$74,10 NAS 03 (TRÊS) PRIMEIRAS MENSALIDADES, ASSIM QUE INGRESSA NO CURSO, E O RESPECTIVO SALDO REMANESCENTE É DILUÍDO AO LONGO DE TODO O PERÍODO DA GRADUAÇÃO. TODAVIA, CONFORME REGULAMENTO DO PROGRAMA, EM CASO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, OCORRERIA O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO ESSE MONTANTE, QUE SERIA DILUÍDO, O QUE OCORREU, IN CASU, VEZ QUE O AUTOR SOLICITOU O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. CONTUDO, A UNIVERSIDADE NÃO COMPROVOU QUE DEU AO AUTOR CIÊNCIA PRÉVIA DOS TERMOS DO REFERIDO PROGRAMA EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO NO CONTRATO RELATIVA A DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, DE MODO QUE CORRETO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA. EMBORA A ANTECIPAÇÃO DO DÉBITO SEJA PREVISTA NO REGULAMENTO DO PROGRAMA, A DEMANDADA NÃO COMPROVOU HAVER INFORMADO ADEQUADAMENTE O AUTOR ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E DA ORIGEM DO DÉBITO A ELE IMPUTADO. PORTANTO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA OFERECIDO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 46, SEGUNDO O QUAL, «OS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO OBRIGARÃO OS CONSUMIDORES, SE NÃO LHES FOR DADA A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO PRÉVIO DE SEU CONTEÚDO, OU SE OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS FOREM REDIGIDOS DE MODO A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DE SEU SENTIDO E ALCANCE". VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VINCULADO AO NÚMERO DO CPF DO AUTOR E INDENIZAÇÃO PELOS VALORES PAGOS. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADA EM R$6.000,00, EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DA CONDUTA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

10 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à adesão eletrônica ao regulamento do Programa de Diluição Solidária (DIS). O boleto apresentado pela própria apelante indica que o valor da mensalidade sem desconto era de R$ 436,65 e que estava sendo concedido um abatimento de R$ 387,65, pela adesão ao programa «DIS - Diluição Solidária Mat. 2023.1.B (88,78%), sendo o valor final a ser pago de R$ 49,00. Reputa-se atendido o dever de informação, tornando-se exigível o valor de R$ 929,88 para cancelamento da matrícula, ausente dano moral indenizável. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, alegação de descumprimento de oferta de desconto nas mensalidades e adesão ao programa de Diluição Solidária - DIS de forma abusiva. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Relação estabelecida por contrato de adesão. Possibilidade de revisão. Admissibilidade de cobrança de IOF. Diluição nas prestações não revestida de ilegalidade ou abusividade. Pagamento de tarifa de cadastro. Aplicação à avença do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do devedor não provido.

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DILUIÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A causa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra a instituição de ensino ré, sob o argumento de cobrança indevida, que gerou a inclusão no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

14 - STJ Sociedade. Direito societário. Aumento de capital de sociedade anônima. Emissão de novas ações. Diluição da participação acionária de minoritários. Preço das ações. Fixação. Balizas previstas no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º (S/A). Norma não cogente de cujo distanciamento, se verificado, não enseja a anulação dos atos deliberativos. Eventual violação que se resolve em perdas e danos.

«1. O art. 170, § 1º, da LSA, não garante a equivalência na participação societária dos antigos acionistas, depois de se proceder ao aumento de capital, apenas impede a diluição injustificável dessa participação, geralmente, em abuso de poder dos controladores. A equivalência da participação acionária é garantida pelo exercício do direito de preferência na aquisição dessas novas ações. ... (Continua)

15 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação individual em que se discute a legalidade do plano de pagamento «Diluição Solidária, oferecido por instituição de ensino, diante da existência de ação civil pública ajuizado pelo Ministério Público, com objeto idêntico. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Embargos infringentes. Cabimento. Alto renome. Proteção especial. Efeitos ex nunc. Possibilidade de convivência. Inexistência de confusão entre consumidores ou de associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 31/5/2010. Recurso especial interposto em 5/4/2017. Autos conclusos à Relatora em 10/8/2018. ... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Adiantamento ou diluição do «vrg não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil («leasing financeiro). Ao contrário, o seu valor e a forma de pagamento são livremente pactuados entre as partes, de tal forma que não há que se falar, nesse particular aspecto, em abusividade. Disposição que encontra sustentáculo nas normas legais que regem a matéria. Lei 6099/74, art. 5º, alínea «c. Sentença nesse tópico reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cobrança e possessória. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à exequente adiantar o pagamento dos honorários do administrador que analisará a viabilidade da penhora do faturamento da executada. Insurgência. Exequente que requereu a diluição dos honorários nos valores a serem depositados nos autos em razão da penhora. Possibilidade, desde que com a concordância do administrador. Agravo parcialmente provido

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ADESÃO AO PROGRAMA FACILITA. PARCELAMENTO DIFERENCIADO COM DILUIÇÃO DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE NÃO ADESÃO AO PROGRAMA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. PREVISÃO EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DESABONADORA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Recurso especial. Processual civil e propriedade industrial. Ação de nulidade. Registro. Colidência. Marca. Reprodução parcial. Caráter genérico. Relação indireta. Insuficiência. Associação indevida. Família de marcas. Segmento mercadológico. Identidade. Possibilidade de associação. Origem dos produtos. Reconhecimento. Diluição. Exterior. Registro. Território nacional. Proteção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)