Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ADESÃO AO PROGRAMA FACILITA. PARCELAMENTO DIFERENCIADO COM DILUIÇÃO DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE NÃO ADESÃO AO PROGRAMA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. PREVISÃO EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DESABONADORA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.RECURSO DESPROVIDO.