Legislação

Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 130

Seção II - Da Proteção Conferida pelo Registro ()
Art. 130

- Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

I - ceder seu registro ou pedido de registro;

II - licenciar seu uso;

III - zelar pela sua integridade material ou reputação.