Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação Declaratória cumulada com pedido de indenização. Prestação de Serviços Educacionais. Programa de diluição solidária. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Adesão do autor a programa de diluição solidária oferecido pela IES ré. Disposições contratuais claras acerca não só das condições e escopos do programa, mas também das consequências pecuniárias relativas ao trancamento da matrícula. Ausência de violação ao direito básico do consumidor ao recebimento de informações claras acerca dos serviços. Cláusulas e condições que não apresentam abusividade, ou informações de difícil compreensão. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido