Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, alegação de descumprimento de oferta de desconto nas mensalidades e adesão ao programa de Diluição Solidária - DIS de forma abusiva. ... ()
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