Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DILUIÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra a instituição de ensino ré, sob o argumento de cobrança indevida, que gerou a inclusão no cadastro de inadimplentes. ... ()
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