Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação individual em que se discute a legalidade do plano de pagamento «Diluição Solidária, oferecido por instituição de ensino, diante da existência de ação civil pública ajuizado pelo Ministério Público, com objeto idêntico. ... (Continua)