diligencia policial violenta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Crime militar. Lesão corporal. Policial Militar. Busca pessoal. Diligência policial violenta. Deficiente físico. CPM, art. 209, «caput. CPP, art. 244.

«Diligência levada a efeito pelo grupo de policiais, conduzindo uma ocorrência permeada de truculência e arbitrariedade, com abordagem e revista ilegais, onde com certeza, a ação violenta completaria facilmente o quadro. Vítima erguida contra a sua vontade, para ser submetida à revista ilegal, com utilização de força e energia intensa, sendo improvável que caísse ao chão, ainda mais sendo deficiente físico, o que impediria reação suficiente para subtrair a contensão a que foi submetido. Versão de queda meramente acidental, fortuita, que pelas peculiaridades da vítima não pode prevalecer.... (Continua)

2 - STJ Inquérito policial. Natureza jurídica. Diligências (requerimento/possibilidade). «Habeas corpus. Cabimento. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, arts. 4º, 14 e 647.

«Embora seja o inquérito policial procedimento preparatório da ação penal (HCs 36.813, de 2005, e 44.305, de 2006), é ele garantia «contra apressados e errôneos juízos (Exposição de motivos de 1941). Se bem que, tecnicamente, ainda não haja processo - daí que não haveriam de vir a pêlo princípios segundo os quais ninguém será privado de liberdade sem processo legal e a todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa -, é lícito admitir possa haver, no curso do inquérito, momentos de violência ou de coação ilegal (HC-44.165, de 2007). A lei processual, aliás, permite o requerimento de diligências. Decerto fica a diligência a juízo da autoridade policial, mas isso, obviamente, não impede possa o indiciado bater a outras portas. Se, tecnicamente, inexiste processo, tal não haverá de constituir empeço a que se garantam direitos sensíveis - do ofendido, do indiciado, etc. Cabimento do «habeas corpus (CF/88, art. 105, I, «c). Ordem concedida a fim de se determinar à autoridade policial que atenda as diligências requeridas.... (Continua)

3 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito cometido em plena luz do dia em estabelecimento comercial. Valoração da prova. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Depoimento da testemunha policial. Credibilidade. Crime consumado, com a cessação da violência. Prisão efetuada após diligência policial. Fuga e resistência do réu e seus comparsas. Condenação de rigor. Recurso não provido.

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Violência doméstica como fundada razão. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de preenchimento dos requisitos. Objetos restituídos devido à diligência policial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidente específico. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o CP, art. 16, « nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços".... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM DESFAVOR DE POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DESOBEDIÊNCIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS COESO E HARMÔNICO, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA. DOLO DEMONSTRADO. NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não há se falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de desobediência, lesão corporal, resistência, ameaça e desacato, porquanto demonstrado à saciedade, em especial, por meio de prova testemunhal, que a polícia foi acionada para atender suposto crime de porte de arma de fogo e entorpecente e que, no local da ocorrência, o réu desobedeceu aos comandos policiais, agiu com sarcasmo diante das determinações, resistiu à abordagem e desacatou os policiais. Ademais, agrediu fisicamente um dos policiais que cumpria a diligência, causando-lhe lesão contusa, evadiu e, depois, ameaçou de morte um dos policiais.... (Continua)

7 - STF Direito constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Omissão estrutural do poder público na adoção de medidas para a redução da letalidade policial. Quadro crônico de grave violação de direitos humanos e fundamentais. Homologação parcial do plano de redução da letalidade policial. Obrigatoriedade de respeito aos princípios de uso proporcional da força, cabendo às forças de segurança a definição do nível de força necessário a cada contexto e operação. Determinações complementares decorrentes do princípio da prestação de contas da atividade policial e da função de controle externo pelo Ministério Público. Criação de Grupo de Trabalho de acompanhamento sob coordenação do Conselho Nacional do Ministério Público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente procedente.

I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se postula a elaboração de um plano de redução da letalidade policial pelo Estado do Rio de Janeiro e medidas correlatas, alegando-se, em síntese, omissão estrutural do Poder Público na adoção de medidas de redução da letalidade policial e mora injustificada no cumprimento da sentença de 16 de fevereiro de 2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília v. Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão central em discussão consiste em saber se há violação de preceitos fundamentais na política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, por omissão estrutural do Poder Público, do qual resulta elevada letalidade policial, e, em caso positivo, quais são as determinações complementares necessárias para sua superação, inclusive com a análise do plano de redução da letalidade policial e medidas correlatas apresentadas. III. Razões de decidir 3. Decisão per curiam. A posição consensual da Corte externa o reconhecimento do compromisso significativo do Estado do Rio de Janeiro em cumprir as determinações do Tribunal e reafirma o caráter posterior do controle externo das atividades policiais, com determinações visando seu aprimoramento e maior transparência. 4. Esclarecimentos introdutórios. A questão em discussão analisa a adequação do arcabouço institucional das forças policiais do Estado do Rio de Janeiro aos parâmetros estabelecidos pela Constituição, dentro dos limites da separação de poderes, de forma a tornar a política de segurança pública compatível com a ordem jurídica e os tratados de direitos humanos de que é signatária a República Federativa do Brasil. 5. Não há enfraquecimento ou desprestígio à atividade policial mas, ao contrário, a preocupação com a garantia de direitos da população civil e também dos agentes das forças de segurança. Não há, nem pode haver, antagonismo entre esses interesses. Quando compelidos a uma atuação violenta a priori, e não adstrita à efetiva necessidade, os trabalhadores e profissionais das polícias são submetidos a altíssimos níveis de estresse e risco de vida. As evidências empíricas demonstram, em complemento, não se verificar qualquer efeito dissuasório de redução da criminalidade de forma associada à letalidade das forças policiais. 6. Dados públicos apontam a realização de grande quantidade de operações policiais no curso da tramitação da ADPF e uma redução de 61% de mortes decorrentes de intervenção policial entre 2019 e 2024, bem como a redução, no mesmo período, do número de policiais mortos em serviço e a queda dos índices oficiais de crimes com resultado morte, roubos de veículo, roubos de rua, roubos a transeuntes, roubos a coletivos, roubos de celular e roubos de carga. 7. Sem embargo, a Corte reconhece a gravidade da situação da segurança pública do Rio de Janeiro, com a violação de direitos humanos decorrente da ação de organizações criminosas que se apossam de territórios, cerceiam direitos de locomoção da população e impedem o trabalho devido das forças de segurança. 8. Reconhecimento da natureza estrutural do litígio, com a necessidade de atuação coordenada e contínua entre os entes estatais, afastado o reconhecimento do estado de coisas ainda inconstitucional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova... (Continua)

8 - TJRJ E M E N T A

Preliminares que não se acolhem. Alegação de ilicitude dos meios de obtenção de prova. Rejeição. I.1. Inexiste violação de domicílio se a investida dos policiais, ainda que desacompanhada do competente mandado judicial, decorre de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente, como no caso em apreço. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência de intimidade a ser protegida. Situação não alcançada pelo disposto no CF/88, art. 5º, XI. I.2. Quebra da cadeia de custódia da prova. Laudos periciais que consignam a existência de lacres e de Fichas de Acompanhamento de Vestígio em todas as amostras analisadas. Observância estrita ao regramento legal. Eventual ausência de tais elementos que, ademais, não geraria a automática nulidade da prova. Hipótese dos autos em que a defesa não arguiu nada, de concreto, que permita concluir que a prova questionada não possa ser considerada confiável. Defesa que não apresenta nenhuma evidência de conspurcação das substâncias analisadas. Material objeto da perícia que tampouco se mostra incompatível com aquele apreendido no momento da diligência policial, como também com os demais elementos de prova produzidos nos autos, não subsistindo, assim, qualquer motivo de suspeita razoável à validade do exame realizado. Preliminar de nulidade, assim, rejeitada. I.3. Violência policial. Alegação que não restou demonstrada de forma extreme de dúvidas. Acusados que negaram a ocorrência de violência policial no momento da confecção dos primeiros AECDs e nada aduziram a esse respeito por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo se limitado a sustentar tal versão apenas durante a Audiência de Custódia. Fatos, ademais, que não são capazes de inquinar de nulidade as diligências policiais realizadas no dia do flagrante, ensejando, sim, a extração de cópias dos autos e sua remessa ao Ministério Público, o que já foi providenciado na primeira instância. Nulidade igualmente rejeitada. ... (Continua)

9 - TJDF Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.

«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 329, porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de derrubar no chão um policial quando da revista. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo penal. Alegação de prova ilícita. Violência policial e invalidade de confissão. Necessidade de dilação probatória. Quebra da cadeia de custódia. Tese não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da persecução penal é medida excepcional, cabível somente quando evidente, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. TIPICIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime de resistência, tipificado no art. 329, «caput do CP, para condenar o denunciado à pena de 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, com regime inicial semiaberto, não substituída por restritivas de direitos. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - NULIDADES INOCORRENTES - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA POLICIAL DESNECESSÁRIA - NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE DIGRESSÃO PROBATÓRIA, IMPOSSÍVEL PELA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES JUSTIFICADO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE REINCIDENTE E EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PROCESSO CRIMINAL POR PRÁTICA IDÊNTICA - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

13 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP- Violência policial durante a abordagem - Não comprovação - Nulidade - Inocorrência;

14 - TJRJ E M E N T A

Pedido de improcedência. Impossibilidade. Existência dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas por meio das circunstâncias do flagrante, da prova técnica e da robusta prova oral produzida ao longo da instrução. Policiais militares, após intensa troca de tiros em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho e conhecido como ponto de tráfico, apreenderam o apelante na posse de um saco preto que continha drogas e um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico da localidade. Durante a operação policial, duas pessoas foram localizadas alvejadas. Requisitos de estabilidade e permanência preenchidos. Droga inquestionavelmente destinada à difusão. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a robusta versão acusatória. Prova satisfatória. Violência policial. Alegação que não restou demonstrada de forma extreme de dúvidas. Dinâmica da apreensão em flagrante do representado que pode, razoavelmente, justificar a presença de lesão à sua integridade física. Adolescente que se limitou a dizer que foi agredido com uma coronhada. Lesões atestadas no Auto de Exame de Corpo de Delito incompatíveis com a versão apresentada pelo apelante. Fatos, ademais, que não são capazes de inquinar de nulidade as diligências policiais realizadas no dia do flagrante. Alegação de nulidade da prova rejeitada. Procedência que se mantém. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, UM DOS RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU - VALIDADE - MEIO DE PROVA IDÔNEO - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

16 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DESACATO E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA E, POSTERIORMENTE, SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, DIANTE DA APREENSÃO DE DROGA EM ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ABORDAGEM FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E NA FUGA DO MORADOR PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. AVERIGUAÇÃO DE CRIME PERMANENTE. TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE «TER EM DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER, NESTE MOMENTO, VIA MANDAMUS, A ILICITUDE DE PROVAS QUE DEMANDAM AMPLO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL QUE DETERMINE A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JÁ ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, TENDO A QUESTÃO SIDO SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA, POSTERIORMENTE REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1.

Habeas corpus em que se alega a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, em razão de suposta violação de domicílio, prática de violência policial e ausência de gravação da entrada no imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se é nulo o ingresso forçado no domicílio da paciente sem mandado judicial e se a suposta violência policial durante o flagrante contamina a licitude das provas colhidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade «ter em depósito, é de natureza permanente, autorizando o flagrante a qualquer momento, nos termos do CPP, art. 303.3.2. A entrada forçada no domicílio ocorreu em decorrência de fundada suspeita de crime, diante de denúncia recebida por equipe policial e do comportamento suspeito dos indivíduos presentes, incluindo fuga e resistência à abordagem, o que justifica a medida excepcional.3.3. A alegação de violência policial não possui o condão de invalidar a colheita das provas, uma vez que deve ser apurada em procedimento próprio, já instaurado, sem reflexos diretos sobre a legalidade da custódia ou da produção probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Habeas corpus denegado na parte conhecida.4.2. Tese de julgamento: «É legítimo o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando presente fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas, sendo lícitas as provas obtidas na diligência. Eventual excesso policial deve ser apurado em procedimento próprio e não contamina, por si só, os elementos probatórios colhidos.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 901.471/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.STJ, RCD no HC 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.TJPR - 5ª C. Criminal - 0021638-10.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desa. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 23.05.2019.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Situação de flagrante na frente dos policiais. Dispensa de drogas e de balança de precisão. Entrada franqueada pela genitora de investigado. Atuação da polícia militar em situação de flagrante delito. Direito ao silêncio em sede policial. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Tortura e abuso de autoridade. Inadequação da via eleita. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Atitude suspeita do réu. Busca domiciliar. Invalidade. Desconsideração das provas ilícitas. Condenação mantida com base em elementos independentes. Alegação de violência policial. Reexame de fatos. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA, POIS DECORRENTE DE DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA COM VIOLÊNCIA INJUSTIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO Da Lei 11.343/06, art. 28. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, e absolvido da imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 2. Defesa sustenta a nulidade das diligências que deram origem ao processo e dos atos subsequentes, bem como a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas. Alternativamente, pleitia a absolvição decorrente da desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/06, art. 28, por força do princípio da correlação. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória que reconheceu a insuficiência de provas para condenação do réu pelos crimes de resistência (CP, art. 329, caput) e lesão corporal praticada contra policial militar no exercício da função (CP, art. 129, § 12). Segundo a denúncia, o acusado agrediu fisicamente um policial militar e resistiu à abordagem legalmente realizada, durante atendimento a uma ocorrência de desentendimento familiar. O Juízo de primeiro grau absolveu o réu com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. Inconformado, o Ministério Público sustenta que a materialidade e autoria estão amplamente demonstradas e requer a condenação nos termos da exordial acusatória. ... (Continua)